15/09/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 17:12

Remetidos os Autos - GAB32 -> SUB8TESP
04/09/2025 17:06

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32
01/09/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
29/08/2025 18:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
06/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
06/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5010060-75.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: CELSO OLIVEIRA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): DAIANE DA SILVA GONCALVES (OAB RJ188665)ADVOGADO(A): MARCIONIL MUNIZ DA PAIXAO FILHO (OAB RJ074653) DESPACHO/DECISÃO CELSO OLIVEIRA DO NASCIMENTO interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo MM.

Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos do cumprimento de sentença n.º 0035354-87.2018.4.02.5101, rejeitou a sua impugnação.

O agravante, em suas razões recursais, afirma que a Portaria Normativa AGU/PGU n.º 14, de 17/11/2022, dispensa a cobrança de valores baixos, como no presente caso.

Além disso, pugna pela concessão de gratuidade de justiça, pois o agravante, com 62 anos, enfrenta despesas adicionais típicas da idade avançada, como custos médicos, e possui direito à restituição e isenção de imposto de renda, o que evidencia limitações financeiras, conforme documentos anexados (extratos bancários, certidão de isenção fiscal, etc.).

Para atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela provisória, nos termos do art. 1.019, inciso I, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC, é imperioso o preenchimento concomitante dos pressupostos relacionados à probabilidade do direito, bem como risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Numa análise provisória, própria deste momento processual, a decisão agravada não se mostra abusiva, teratológica ou em flagrante descompasso com a Constituição Federal de 1988, as leis ou a jurisprudência dominante a justificar a probabilidade do direito.

Isso porque a Portaria Normativa AGU/PGU n.º 14/2022 confere à UNIÃO a faculdade de não executar os valores lá estipulados, descabendo ao Poder Judiciário impor à exequente a renúncia do seu crédito, conforme bem detalhado pela decisão ora impugnada, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, valendo-me, para tanto, da técnica da motivação per relationem, amplamente admitida pelo STF em diversos precedentes: “CELSO OLIVEIRA DO NASCIMENTO apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em evento n. 98 se insurgindo contra a cobrança de honorários.

Resposta a União. É o breve relato.

Rejeito a impugnação de evento n. 98, vez que a desistência de execução demanda pedido expresso do exequente, ante o princípio da iniciativa da demanda.

Ademais, a execução se faz em favor do credor com vistas ao adimplemento de obrigação reconhecida no titulo judicial.

O juiz não pode obrigar a União a abrir mão de seu crédito.

Com efeito, em evento n. 104, foi textual a União: 'Informar que não desiste de promover a cobrança da quantia relativa aos honorários advocatícios a que a parte adversa fora condenada.

Nada obstante, esclarece a União federal, por oportuno, que a Portaria mencionada pelo executado autoriza a não interposição de execuções e cobranças de acordo com a conveniência e oportunidade dos membros da Procuradoria-Geral da União e não configura renúncia ao crédito em tela, razão pela qual se reserva ao direito subjetivo de promover a cobrança de valores que representem quantia significativa e constem de título executivo transitado em julgado'.

ISTO POSTO, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PROCEDA-SE COM A PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD.

Defiro a pesquisa no SISBAJUD para verificação da existência de contas e ou aplicações financeiras em nome da parte executada, bem como o bloqueio do saldo existente até o limite do valor executado nestes autos (art. 835, § 1º, do CPC), incluindo a multa de 10% e os honorários de 10% previstos no § 1º do art. 523, do CPC, desbloqueando-se a quantia que supere o valor exequendo.

Em atenção ao princípio da economia processual, desde já DETERMINO o desbloqueio de valores inferiores a R$ 300,00 (trezentos reais), que considero de pequena monta, a não justificar a movimentação da máquina judiciária. Deverá ser mantido o bloqueio de valores, mesmo que inferiores a esse patamar, caso o valor atingido represente 10% (dez por cento) ou mais do débito. Caso a tentativa de penhora online seja positiva, intime-se o executado para ciência e manifestação quanto ao bloqueio efetuado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ocorrendo a concordância do executado ou decorrido em branco o prazo do item anterior, transfira-se o numerário bloqueado para uma conta à disposição do juízo.

Sendo frustrada a tentativa de penhora on-line, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens e requerer o que for de seu interesse para prosseguimento do feito. P.I.” – grifos no original.

Por sua vez, o pedido de gratuidade de justiça não foi enfrentado na decisão agravada.

Na verdade, esse benefício foi negado por decisão pretérita, proferida em 26/03/2018 e cujo prazo de 15 (quinze) dias úteis (cf. art. 1.003, §5º, do CPC) para impugnação recursal transcorreu sem qualquer manifestação do recorrente, pelo que se afigura a preclusão temporal para tal finalidade.

Enfim, não se observa, por ora, a presença de probabilidade do direito.

A propósito, ausente tal pressuposto, é desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil, que deve se fazer presente cumulativamente.

Desse modo, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Intime-se a parte agravada para fins do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil.

Após, ao Ministério Público Federal.

Enfim, retornem os autos conclusos.
05/08/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 14:33

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0035354-87.2018.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 14
05/08/2025 14:28

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB8TESP
05/08/2025 14:28

Não Concedida a Medida Liminar
04/08/2025 12:47

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32
01/08/2025 18:27

Remetidos os Autos - CODIDI -> SUB8TESP
01/08/2025 13:10

Remetidos os Autos - SUB8TESP -> CODIDI
30/07/2025 17:33

Remetidos os Autos - GAB32 -> SUB8TESP
30/07/2025 17:17

Redistribuído por prevenção ao colegiado - (de GAB32 para GAB32)
30/07/2025 16:43

Remetidos os Autos - SUB8TESP -> CODIDI
30/07/2025 16:41

Remetidos os Autos - GAB32 -> SUB8TESP
30/07/2025 16:36

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32
30/07/2025 16:27

Juntada de Certidão
24/07/2025 12:33

Remetidos os Autos não admitindo a prevenção - GAB32 -> SUB8TESP
24/07/2025 12:33

Despacho
21/07/2025 20:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/07/2025 20:18

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 106 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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