09/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
01/09/2025 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
29/08/2025 18:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
15/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
14/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5106994-89.2023.4.02.5101/RJAUTOR: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): RITA CASSIA OLIVEIRA DE MEDEIROS (OAB RJ201082)ADVOGADO(A): PAMELA DE ASSIS PESSANHA (OAB RJ224410)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação, condenando o INSS a conceder à parte autora FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, CPF , o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB nº 198.921.167-1, com o modo de cálculo que importar melhor benefício dentre a previsão do art. 201, §7º, da CRFB/88 e dos arts. 17 e 20 da EC 103/19, uma vez que a parte autora preenche os requisitos em todas estas modalidades, e a partir da data do requerimento administrativo (19/09/2023), considerando o tempo de 36 anos, 01 mês e 14 dias de contribuição na DER.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA CEAB-DJ E DIP A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS DA PROLAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Convém ressaltar que, em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este Juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do trânsito em julgado. CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 19/09/2023.

No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais/RJ.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida tem melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, informar o valor total dos atrasados.

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
13/08/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 14:04

Julgado procedente em parte o pedido
11/04/2025 14:17

Conclusos para julgamento
07/03/2025 22:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
06/03/2025 14:22

Juntada de Petição
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
20/02/2025 00:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
20/02/2025 00:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
12/02/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 16:04

Determinada a intimação
11/02/2025 14:45

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
07/11/2024 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
29/10/2024 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/08/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2024 13:52

Convertido o Julgamento em Diligência
07/08/2024 17:23

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
02/05/2024 17:13

Conclusos para julgamento
21/02/2024 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
20/02/2024 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
07/02/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 13:51

Determinada a intimação
07/02/2024 12:32

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2024 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
30/01/2024 20:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
20/12/2023 12:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 11:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
02/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/11/2023 12:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/11/2023 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/11/2023 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/11/2023 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2023 18:04

Não Concedida a tutela provisória
07/11/2023 15:15

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2023 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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