17/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
09/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
08/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001145-70.2024.4.02.5109/RJREQUERENTE: YARA IZABEL DE FARIAADVOGADO(A): FERNANDA SERANO DA SILVA (OAB RJ242106)ADVOGADO(A): LORRANY DA SILVA OLIVEIRA (OAB RJ248093)DESPACHO/DECISÃOi ntime-se o INSS/CEABDJ para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer. Após, intime-se o réu para que apresente a planilha de cálculos intime-se a parte autora acerca dos cálculos , expeçam-se as requisições de pagamento
04/09/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/09/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 15:58

Decisão interlocutória
04/09/2025 11:13

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 11:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/09/2025 07:41

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G01 -> RJRES01
03/09/2025 07:41

Transitado em Julgado - Data: 3/9/2025
03/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
26/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
01/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
31/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
31/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5001145-70.2024.4.02.5109/RJ RECORRENTE: YARA IZABEL DE FARIA (AUTOR)ADVOGADO(A): FERNANDA SERANO DA SILVA (OAB RJ242106)ADVOGADO(A): LORRANY DA SILVA OLIVEIRA (OAB RJ248093) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.

FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO.

PERÍODO DE INCAPACIDADE COMPROVADO ANTERIORMENTE À DER RECONHECIDA NA SENTENÇA.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I.

CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento de auxílio por incapacidade temporária apenas no período de 28/06/2023 a 03/07/2023.

A autora sustenta que a sentença deixou de reconhecer o início da incapacidade em 18/04/2023, conforme comprovado nos autos, desconsiderando documentos que evidenciam o pedido inicial em 24/04/2023, a prorrogação em 04/05/2023, e o indeferimento parcial dos requerimentos anteriores.

Alega ainda que dificuldades sistêmicas no "Meu INSS" a impediram de formular novo requerimento antes de 28/06/2023.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o termo inicial do auxílio por incapacidade temporária deve retroagir à data do primeiro requerimento administrativo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A incapacidade laborativa teve início em 18/04/2023, data em que a segurada foi submetida à internação hospitalar e à realização de procedimento cirúrgico, ocasião em que foi emitido atestado médico recomendando afastamento por 15 dias, posteriormente prorrogado por mais 60 dias.

Tais fatos encontram-se devidamente comprovados nos autos..O pedido administrativo formulado em 24/04/2023 (NB 643.467.417-5) foi instruído com documentação médica que comprova a incapacidade laborativa desde a data da cirurgia até 60 dias após 04/07/2023.A análise administrativa do NB 643.467.417-5, realizada de forma tardia, desconsiderou o segundo atestado, anexado em 04/07/2023, restringindo-se à aprecição exclusivamente do primeiro documento médico.A jurisprudência reconhece que o termo inicial do benefício deve coincidir com a data de início da incapacidade, quando comprovada, especialmente diante da boa-fé da segurada e da continuidade do processo administrativo.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso provido em parte.

Tese de julgamento: A existência de pedido administrativo anterior ao requerimento reconhecido pela sentença, com indeferimento parcial e análise tardia, não impede o reconhecimento do direito ao benefício desde a primeira postulação.Barreiras sistêmicas no "Meu INSS" que dificultam a formulação de novo pedido não podem prejudicar a continuidade da proteção previdenciária.

V. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença (evento 37, SENT1) que deferiu parcialmente o pedido, condenando "o INSS a pagar (...) os valores relativos ao período de 28/06/2023 a 03/07/2023, a título de auxílio por incapacidade temporária".

Na peça recursal (evento 51, RECLNO1), a autora sustenta que "a r.sentença de Evento 37, reconheceu o direito ao benefício com base em incapacidade iniciada em 18/04/2023, mas fixou o termo inicial de pagamento (DER) apenas em 28/06/2023, sem enfrentamento efetivo das provas documentais que demonstram: • Protocolo de requerimento NB 643.467.417-5 datado de 24/04/2023, com concessão de apenas 10 dias de benefício; • Pedido de prorrogação em 04/05/2023, sob protocolo nº 839700285, deferido apenas por 1 dia (03/05 a 04/05/2023); • Finalizou a análise dos pedidos anteriores somente em 27/06/2023, às vésperas do novo protocolo realizado em 28/06/2023; • Sistema Meu INSS bloqueando novo pedido com exigência de prazo de 30 dias, o que forçou a autora a esperar até 28/06/2023 para reapresentar o pedido." Pedido de gratuidade de justiça deferido no evento 5, DESPADEC1.

Recurso tempestivo conforme eventos 48 e 51.

Examino.

Do que se apura dos autos, a autora foi internada em 18/04/23 e submetida a cirurgia de hernia inguinal em 19/04/23.

No momento da alta médica recebeu atestado médico com licença de 15 (quinze) dias.

Em 24/04/2023, apresentou pedido administrativo de auxílio por incapacidade temporária NB 643.467.417-5, com o atestado de 15 (quinze) dias.

No dia 04/05/2023, ao retornar ao hospital para avaliação, recebeu novo atestado de 60 dias. Informa que ligou para a Central do INSS, sendo orientada a incluir o novo atestado ao requerimento protocolado em 24/04/2023; eis que aquele ainda estava em trâmite e não havia sido concluído.

Dessa forma, em 04/05/2023, foi anexado ao requerimento do NB 643.467.417-5 novo atestado médico, recomendando afastamento por mais 60 dias.

No entanto, a decisão administrativa proferida somente em 27/06/2023 considerou apenas o atestado inicial de 15 dias, desconsiderando a anexação do segundo atestado.

No dia 28/06/2023, a segurada tentou apresentar um novo requerimento administrativo, mas teve a solicitação indeferida.

No dia 28/07/2023 protocolou o NB 645.890.391-3; o qual em que pese reconhecer a incapacidade até 02/07/2023, indeferiu o benefício sob alegação de "Data do Início do Benefício-DIB maior que Data da Cessação do Benefício-DCB".

O NB 643.467.417-5 fora realizado e analisado nos termos do §14, art. 60 da Lei Nº 8.213, de 24/07/1991, ou seja, com análise documental, sem perícia presencial. Vê-se que o INSS somente analisou o primeiro atestado (15 dias), não se manifestando acerca do atestado complementar (+ 60 dias), comprovadamente, anexado em 04/05/2023 (bem antes da conclusão do procedimento administrativo) A perícia administrativa realizada em 19/12/2023 referente ao NB 645.890.391-3 reconheceu a incapacidade pelo período de 18/04/2023 a 02/07/2023 (evento 4, LAUDO1, pág.2), mas indeferiu o pedido sob alegação de que "Data do Início do Benefício-DIB maior que Data da Cessação do Benefício-DCB".

Note-se que a segurada não possui benefícios anteriores, bem como que a soma dos dois atestados anexados no NB 643.467.417-5 está dentro dos limites da restrição de noventa dias imposta na regulamentação do §14, art. 60 da Lei Nº 8.213, de 24/07/1991.

Além disso, a autora demonstrou que tentou requerer novo benefício imediatamente após a conclusão do NB 643.467.417-5.

Por fim, observa-se que, no mês de maio de 2023, a autora recebeu do empregador remuneração correspondente a apenas dois dias de trabalho; que, em junho de 2023, não houve qualquer pagamento; e que, em julho de 2023, a remuneração foi paga com desconto equivalente a dois dias.

Considerando-se que, conforme dispõe o §1º do art. 59 da Lei nº 8.213/1991, compete ao empregador o pagamento da remuneração referente aos primeiros 15 (quinze) dias (18/04/2023 a 02/05/2023) consecutivos de afastamento do empregado por motivo de incapacidade temporária para o trabalho, é devido o benefício previdenciário pelo INSS apenas a partir do 16º dia de afastamento (03/05/2023).

Pelas razões expostas, entendo que a sentença merece reparo quanto à fixação da DIB.

A DIB correta é 03/05/2023, considerando a DER de 24/04/2023 e o período de responsabilidade do empregador, compreendido entre 18/04/2023 (DII) e 02/05/2023.

Quanto à DCB, esta deve ser fixada em 02/07/2023, conforme consta no laudo pericial administrativo (evento 4, LAUDO1, pág. 2 - 60 dias a partir de 04/05/2023).

Ante o exposto, decido por DAR PROVIMENTO EM PARTE ao recurso para condenar o INSS à concessão do benefício de auxílio-doença NB 643.467.417-5, no período de 03/05/2023 a 02/07/2023, devendo ser descontados os valores eventualmente já pagos na via administrativa.

Pagar as mensalidades atrasadas com correção monetária (IPCA-E; RE 870.947, j. em 20/09/2017, Tema 810), desde cada vencimento, e com juros (equivalentes aos da poupança), desde a citação. Sem condenação em custas ou honorários, eis que a parte recorrente é vencedora.

Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

ACÓRDÃO Acordam os Juízes Federais da Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por unanimidade, REFERENDAR A DECISÃO
30/07/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 17:12

Conhecido o recurso e provido em parte
13/06/2025 12:05

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 16:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G01
10/06/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
27/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
16/05/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/05/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
25/04/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/04/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/04/2025 14:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/04/2025 12:38

Conclusos para julgamento
12/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
25/03/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
13/03/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
27/02/2025 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/02/2025 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/02/2025 19:32

Julgado procedente o pedido
12/12/2024 00:59

Conclusos para julgamento
12/12/2024 00:36

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/12/2024 11:23

Juntada de Petição
09/12/2024 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
28/11/2024 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
28/11/2024 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
26/11/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 13:37

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 15
25/11/2024 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
06/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 20
10/10/2024 22:44

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
10/10/2024 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
08/10/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2024 14:48

Determinada a intimação
07/10/2024 19:50

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 19:43

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: YARA IZABEL DE FARIA <br/> Data: 05/11/2024 às 09:30. <br/> Local: SJRJ-Resende – sala 1 - Av. Rita Maria Ferreira da Rocha, 1.235, Nova Liberdade. Resende - RJ <br/> Perito: MARIA EDUARDA DE O
30/09/2024 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/09/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
25/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/08/2024 14:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2024 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
13/08/2024 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/08/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2024 15:39

Determinada a intimação
02/08/2024 23:25

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
02/08/2024 18:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/08/2024 15:52

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2024 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007760-91.2024.4.02.5104

Jose Roberto da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Aldenei da Silva Goncalves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5078203-42.2025.4.02.5101

Tatiana Monteiro Guerzet Ayres

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alan Souza Arruda

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5015962-66.2024.4.02.5101

Cid Nelaton Alves Filho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007832-50.2025.4.02.5102

Karenn Cecilia Silva

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000048-89.2025.4.02.5112

Nilza Soriano Rocha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo