14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
03/09/2025 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
03/09/2025 09:03

Determinada a intimação
02/09/2025 22:05

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 22:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/09/2025 22:04

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025
02/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
27/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/08/2025 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
07/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
06/08/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/08/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/08/2025 12:05

Embargos de Declaração Acolhidos
04/08/2025 18:52

Conclusos para julgamento
04/08/2025 10:46

Juntada de Petição
01/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
31/07/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
31/07/2025 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
31/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007760-91.2024.4.02.5104/RJAUTOR: JOSE ROBERTO DA SILVAADVOGADO(A): ALDENEI DA SILVA GONCALVES (OAB RJ224719)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc.

I do Código de Processo Civil: i) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar como tempo de serviço exercido em atividade especial os períodos de 01/05/1980 a 22/07/1980, 14/09/1981 a 16/06/1982, 26/08/1985 a 10/06/1986, 21/08/2000 a 15/03/2001, 01/02/2002 a 08/02/2002, 17/09/2007 a 02/12/2008, 17/02/2010 a 06/09/2010, 30/05/2018 a 28/06/2021 e 01/01/2023 a 26/07/2024. ii) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO para declarar como tempo de serviço exercido em atividade especial os períodos de 06/05/1985 a 01/08/1985, 01/04/1987 a 30/04/1987, 08/07/1987 a 11/09/1987, 15/10/1987 a 02/02/1988 e 04/04/1988 a 09/09/1988. iii) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme o art. 17 da EC nº 103/2019, a partir da data do requerimento administrativo (10/08/2024).

Nos termos do art. 485, inc.

VI, do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à declaração dos demais períodos como tempo de serviço exercido em atividade especial, ante a falta de interesse de agir, uma vez que o INSS já os reconheceu administrativamente. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento dos atrasados devidos desde 10/08/2024 (DER). As mensalidades em atraso devem ser corrigidas na forma prevista pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995.

A gratuidade de justiça foi deferida no evento 4.

P.

R.

I.
30/07/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 19:00

Julgado procedente o pedido
29/07/2025 17:52

Juntada de peças digitalizadas
25/03/2025 14:37

Conclusos para julgamento
24/01/2025 15:26

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 7
23/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/12/2024 10:28

Juntada de Petição
13/12/2024 17:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/12/2024 16:59

Juntada de Petição
10/12/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 12:58

Determinada a intimação
10/12/2024 11:48

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 09:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2024 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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