04/09/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
15/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
14/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061723-86.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOAO CARLOS OLIVEIRA CERQUEIRAADVOGADO(A): VIVIANE MARCAL PINTO (OAB RJ240463) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação através da qual a parte autora pretende a concessão/restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) ao argumento de que é portadora de doença incapacitante para a vida independente e para o trabalho e não possui meios de prover a sua subsistência e nem tê-la provida por sua família.

INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual.

Indefiro, por ora, a prioridade na tramitação do feito, por não identificar a ocorrência dos casos do art. 1.048, I, NCPC (autor com idade igual ou superior a 60 anos ou doença enumerada no art. 6°, XIV, L. 7.713/88), podendo esta decisão ser revista na hipótese de prova da condição de beneficiário, conforme disposto no art. 1.048, §4°, NCPC.

Compulsando os autos, verifico que o demandante, quando distribuiu a ação, fez a opção pela T.A. (Tramitação Ágil).

Ocorre que o objeto da demanda trata-se de CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS) À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, contudo o assunto cadastrado pelo demandante no sistema Eproc foi de Incapacidade Laborativa Parcial, Auxílio-Acidente (Art. 86), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, motivo pelo qual foi agendada a perícia judicial para o expert responder aos quesitos referentes à incapacidade laboral, uma vez que BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS) À PESSOA COM DEFICIÊNCIA não pode ser cadastrado como T.A. (Tramitação ágil), conforme disposto na Resolução nº TRF2-RSP-2024/00041, de 14/06/2024 fluxo da tramitação ágil nas ações previdenciárias competência jef - benefício incapacidade, senão vejamos: Distribuição da ação A parte autora (através do advogado ou jus postulandi) deverá selecionar um dos assuntos a seguir como Assunto Principal (Etapa 2 – Assuntos):  040101 - Aposentadoria por Invalidez (Art. 42/7) e assuntos filhos;  040105 - Auxílio-Doença Previdenciário e assuntos filhos;  040111 - Auxílio-Acidente (Art. 86) e assuntos filhos.

Portanto, intime-se a parte autora para se manifestar acerca do mencionado pelo juízo, no prazo de 15 (quinze) dias.

No mesmo prazo acima, deverá o autor: 1 - Juntar termo de hipossuficiência econômica, sob pena de ter indeferido seu pedido de gratuidade de justiça; 2 - Apresentar documentação comprobatória (demonstrativo completo constando todas as pessoas do núcleo familiar) de sua inscrição e atualizações válidas do CadÚnico no momento do requerimento administrativo e atualizações posteriores a cada 02 anos, conforme previsão do art. 20, § 12 da Lei 8.742/1993 (com redação da Lei 13.846/2019). Ressalto que a parte autora deve manter seu CADÚNICO atualizado durante o curso da demanda, sob pena de ter seu benefício indeferido/cessado.

Após, voltem-me os autos.
13/08/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 14:05

Não Concedida a tutela provisória
12/08/2025 16:31

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 18:01

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO39S)
30/07/2025 18:01

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/07/2025 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
15/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
04/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
26/06/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
25/06/2025 02:20

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
25/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
24/06/2025 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 22:25

Perícia designada - <br/>Periciado: JOAO CARLOS OLIVEIRA CERQUEIRA <br/> Data: 29/07/2025 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: LUIZ RAPHAEL MOLINARO NETO
24/06/2025 22:21

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO39S para CEPERJB-RJ)
24/06/2025 22:05

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
24/06/2025 22:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/06/2025 15:08

Juntado(a)
24/06/2025 15:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/06/2025 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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