TRF2 - 5061499-51.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
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11/09/2025 16:33
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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11/09/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
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11/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061499-51.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DIOGO VINICIUS RAMOS FURTADOADVOGADO(A): RODRIGO BANDEIRA DE MELLO DULCETTI (OAB RJ199576)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de repetição de indébito c/c compensação por danos morais, ajuizada por DIOGO VINICIUS RAMOS FURTADO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual alega que em 14/04/2025 teria sido vítima de fraude, ao verificar uma transferência bancária da qual desconhecia, no valor de R$ 557,00.
Aduz que realizou reclamações administrativa junto à CEF, inclusive sob o protocolo nº 5050816333866349, porém não obteve a devolução dos valores. A ré informou no evento 11 que as partes formalizaram acordo, com o pagamento noticiado no evento 16, no valor de R$ 3.500,00.
No mesmo evento 16 foi requerida a extinção do feito.
Intimado quanto ao pagamento do valor referente ao acordo e requerimento de extinção do feito, o autor deixou transcorrer o prazo sem se manifestar (evento 25). Compulsando os autos, verifico que o comprovante de pagamento do valor referente ao acordo celebrado foi depositado em nome do patrono da parte autora, o Sr. RODRIGO BANDEIRA DE MELLO DULCETTI, conforme evento 16, COMP2, fl. 1.
Contudo, a procuração juntada no evento 1, PROC2 não confere poderes ao referido patrono para receber e dar quitação.
Senão vejamos: Embora o poder de "firmar compromissos ou acordos" tenha constado da procuração na parte referente aos poderes especiais, o poder de "receber e dar quitação" deve ser concedido de forma explícita, pois o recebimento de valores constitui ato que a lei considera de extrema relevância e que exige uma autorização expressa e inequívoca da parte.
Neste sentido, como medida de cautela, se faz necessária a intimação pessoal da parte autora para que confirme o recebimento da quantia firmada em acordo e dê quitação.
Diante do exposto, expeça-se mandado de intimação da parte autora no endereço informado na inicial, para que a mesma confirme o recebimemto do valor de R$ 3.500,00 (evento 16, COMP2) e dê quitação quanto ao acordo firmado.
Cumprido, ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para a homologação do acordo e extinção do feito, conforme requerido na parte final do evento 16.
Intimem-se as partes para ciência. -
10/09/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2025 17:01
Despacho
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10/09/2025 16:43
Conclusos para decisão/despacho
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10/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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02/09/2025 01:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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26/08/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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25/08/2025 02:13
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
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25/08/2025 02:13
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
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22/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
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22/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
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22/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061499-51.2025.4.02.5101/RJRELATOR: MARIO VICTOR BRAGA PEREIRA FRANCISCO DE SOUZAAUTOR: DIOGO VINICIUS RAMOS FURTADOADVOGADO(A): RODRIGO BANDEIRA DE MELLO DULCETTI (OAB RJ199576)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 16 - 21/08/2025 - PETIÇÃO ACEITA PROPOSTA DE ACORDO -
21/08/2025 12:01
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
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21/08/2025 12:01
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
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21/08/2025 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 10:16
Juntada de Petição
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18/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
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15/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
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15/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061499-51.2025.4.02.5101/RJRELATOR: MARIO VICTOR BRAGA PEREIRA FRANCISCO DE SOUZAAUTOR: DIOGO VINICIUS RAMOS FURTADOADVOGADO(A): RODRIGO BANDEIRA DE MELLO DULCETTI (OAB RJ199576)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 11 - 14/08/2025 - PETIÇÃO -
14/08/2025 12:53
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
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14/08/2025 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2025 10:28
Juntada de Petição
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28/07/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
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25/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
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24/07/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/06/2025 01:15
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 5
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26/06/2025 12:17
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P04003967852 - NEI CALDERON)
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24/06/2025 11:15
Expedida/certificada a citação eletrônica
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24/06/2025 11:15
Determinada a citação
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24/06/2025 11:01
Conclusos para decisão/despacho
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24/06/2025 00:40
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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24/06/2025 00:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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