20/08/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 17
12/08/2025 21:07

Juntada de Petição
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 17
08/08/2025 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
01/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
31/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003403-34.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: MARLENE FERREIRA CARMINATIADVOGADO(A): DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA (OAB RJ178112) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada com o fim de questionar descontos associativos alegadamente fraudulentos realizados em benefício previdenciário. Ocorre que em 03/07/2025 foi homologado pelo STF, nos autos da ADPF 1.236, acordo interinstitucional que tem por finalidade operacionalizar o ressarcimento de descontos indevidos realizados por associações em benefícios previdenciários. Na decisão monocrática proferida pelo Min.

Dias Toffoli, restou determinado que: "(...) Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...)" À vista do acima exposto, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do E.

Supremo Tribunal Federal.
30/07/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 19:02

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
30/07/2025 12:40

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 16:33

Juntado(a)
04/06/2025 14:01

Juntado(a)
30/05/2025 01:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 5
29/05/2025 20:14

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
28/05/2025 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/05/2025 14:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 17:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2025 17:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2025 17:32

Determinada a citação
26/05/2025 17:30

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2025 08:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/05/2025 08:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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