26/08/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
26/08/2025 14:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/08/2025 17:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/08/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
07/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
06/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005906-86.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS GARCIA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): BRUNA BORSATTO (OAB RJ232378)AUTOR: BEATRIZ TAINA DOS SANTOS NARCIZO (Pais)ADVOGADO(A): BRUNA BORSATTO (OAB RJ232378) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte autora a condenação da ré a retroagir a DIB do benefício à data do primeiro requerimento em 13/10/2023, NB 713.896.123-6, e pagamento das parcelas vencidas a partir do primeiro requerimento administrativo até o dia 26/03/2024, dia anterior ao pagamento do benefício referente ao seu segundo requerimento administrativo (NB 714.767.538-0).

INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, adotar as seguintes providência: - apresentar termo de renúncia aos eventuais créditos excedentes a 60 salários mínimos, assinado pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para renunciar, para fixação da alçada; - procuração, a fim de regulariza sua representação processual.

Em igual prazo, deverá apresentar declaração de hipossuficiência econômica, assinado pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para tanto, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. Cumprido, CITE-SE o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, devendo fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10.259/01. Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.

Finda a instrução, abra-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 178,II, do CPC. Após, venham conclusos.
05/08/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 14:06

Determinada a intimação
03/08/2025 08:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/08/2025 03:57

Juntada de Dossiê Previdenciário
31/07/2025 12:18

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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