09/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
08/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
08/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM Nº 5109739-08.2024.4.02.5101/RJAUTOR: IRMANDADE DO SANTISSIMO SACRAMENTO DA CANDELARIAADVOGADO(A): ANA CARLA ALVES DA COSTA MONTEIRO (OAB RJ179046)SENTENÇAAnte o exposto, REJEITO os embargos de declaração.
04/09/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
04/09/2025 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
03/09/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 15:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/09/2025 18:06

Conclusos para julgamento
20/08/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
18/08/2025 20:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 40
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
12/08/2025 14:54

Juntada de Petição
12/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
08/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5109739-08.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: IRMANDADE DO SANTISSIMO SACRAMENTO DA CANDELARIAADVOGADO(A): ANA CARLA ALVES DA COSTA MONTEIRO (OAB RJ179046) ATO ORDINATÓRIO Ao embargado.
07/08/2025 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/08/2025 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/08/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
01/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
31/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5109739-08.2024.4.02.5101/RJAUTOR: IRMANDADE DO SANTISSIMO SACRAMENTO DA CANDELARIAADVOGADO(A): ANA CARLA ALVES DA COSTA MONTEIRO (OAB RJ179046)SENTENÇAOs autos vieram conclusos para sentença. É a síntese do necessário.

Fundamento e decido.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade do ato administrativo que indeferiu, em grau de recurso, o pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social ? CEBAS (processo administrativo nº 71000.070824/2015-80); b) Por conseguinte, RECONHECER o direito da parte autora à fruição da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, relativamente às contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre a folha de pagamento, no período de renovação referente ao processo administrativo n. 71000.070824/2015-80 ; c) RATIFICAR a tutela antecipada concedida.

Condeno à ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, tudo conforme art. 85, § 2º do CPC, bem como devolução das despesas processuais adiantadas, incluindo os honorários periciais. Interposta apelação, intime-se o recorrido a fim de que apresente contrarrazões.

Com a vinda das contrarrazões, caso verificada alguma das questões previstas no art. 1.009, § 1º do CPC, dê-se vista ao recorrente por 15 (quinze) dias, na forma do § 2º do mesmo artigo.

Tudo feito, remetam-se os autos para distribuição ao Egrégio TRF da 2ª Região.

Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
30/07/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 19:07

Julgado procedente em parte o pedido
25/04/2025 04:16

Conclusos para julgamento
26/03/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
26/03/2025 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
25/03/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
24/02/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
22/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
18/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/01/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 15
24/01/2025 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/01/2025 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/01/2025 09:55

Juntada de Petição
21/01/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 11:32

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/01/2025 11:27

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2025 16:22

Juntada de Petição
15/01/2025 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
10/01/2025 19:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
10/01/2025 15:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
10/01/2025 15:31

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
10/01/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 11:54

Concedida a tutela provisória
08/01/2025 18:37

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 15:47

Juntada de Certidão
19/12/2024 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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