26/08/2025 14:45

Juntada de Petição
23/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
15/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
14/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001240-82.2024.4.02.5115/RJ AUTOR: FERNANDO JOSE BARONE FILHOADVOGADO(A): HELENA CRISTINA NADER SANCHEZ (OAB RJ133137)RÉU: FERNANDO JOSE BARONEADVOGADO(A): JOÃO MATHEUS DE LELLIS SILVA PATRICIO (OAB RJ256914) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de pensão por morte, na qualidade de dependente (filho maior de 21 anos com invalidez) da segurada TÂNIA REGINA PEIXOTO BARONE, falecida em 13/09/2023 (evento 1.4).

A contestação (evento 14, OFIC20) informou que FERNANDO JOSÉ BARONE (pai do autor) é beneficiário da pensão na condição de cônjuge.

Incluído no polo passivo, a respectiva citação restou positiva (evento 27, CERT1). No evento evento 30, PET1 o corréu apresentou manifestação subscrita pela mesma advogada que já atua na defesa da parte autora.

Depreende-se dos autos, então, que tanto o autor quanto o corréu outorgaram poderes à mesma patrona para representá-los (evento 6, PROC2 e evento 30, PROC3), situação que evidencia potencial conflito de interesses.

Tal prática fere o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, em seu artigo 17: "Art. 17.

Os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, não podem representar em juízo clientes com interesses opostos."

Por outro lado, o Código Penal inclusive prevê o crime de tergiversação no art. 355, § único, quando o advogado ou procurador judicial defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

Em que pese o alegado na petição de evento 30, PET1, entendo que os interesses de FERNANDO JOSE BARONE FILHO e FERNANDO JOSE BARONE são, na verdade, colidentes, tendo em vista que eventual concessão de pensão por morte em favor da parte autora irá atingir a esfera jurídica do atual pensionista, por prejudicá-lo com redução no seu benefício, sendo hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e os demais benefíciários da pensão por morte.

Nesse sentido, cito a seguinte jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE PENSÃO POR MORTE.

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.

COMPANHEIRA DO FALECIDO.

PRETENSÃO DE SER RECONHECIDA COMO BENEFICIÁRIA.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS BENEFICIÁRIAS.

CONFIGURAÇÃO.

REDUÇÃO PROPORCIONAL DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DA REPARTIÇÃO COM A AUTORA.

NECESSIDADE DE DECISÃO UNIFORME.

ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A CONTESTAÇÃO.

CITAÇÃO DAS LITISCONSORTES NECESSÁRIAS.(REsp n. 1.993.030/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022) Logo, a procuração acostada no evento 30, PROC3, por ser ilegal, deve ser desconsiderada.

Nomeio JOÃO MATHEUS DE LELLIS SILVA PATRICIO - RJ256914 como advogado dativo da parte autora.

Fixo os respectivos honorários em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), na forma RESOLUÇÃO CJF N. 937, DE 22 DE JANEIRO DE 2025.

Intime-se o referido advogado para ciência da nomeação e, em caso de aceite, apresentação de resposta, no prazo de 30 dias.

Havendo manifestação, dê-se vista à autora e ao INSS, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
13/08/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 13:41

Despacho
13/08/2025 12:54

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
02/06/2025 15:24

Juntada de Petição
29/04/2025 20:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 07:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 10:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25
17/03/2025 12:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25
14/03/2025 16:50

Expedição de Mandado - RJTERSECMA
13/03/2025 22:43

Juntada de Certidão
12/03/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/02/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 15:35

Convertido o Julgamento em Diligência
09/10/2024 12:12

Conclusos para julgamento
09/10/2024 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/09/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
30/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
05/08/2024 10:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/08/2024 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 10:55

Concedida a tutela provisória
23/07/2024 16:16

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2024 16:14

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIAO - EXCLUÍDA
08/07/2024 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/06/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 13:44

Determinada a intimação
12/06/2024 15:55

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2024 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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