TRF2 - 5004923-15.2025.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 16

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JAIME DE MELLO FONTES

CPF *75.***.*70-72

Advogados

CARINE MOISINHO VIEIRA

OAB: 219041/RJ

CPF *48.***.*31-23

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE

CNPJ: 28.523.215/0001-06

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

HUGO WILKEN MAURELL

OAB: 144884/RJ

CPF *01.***.*26-45

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 03/09/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 02/09/2025 03:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 02/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 5004923-15.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5032610-87.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUNDAGRAVANTE: JAIME DE MELLO FONTESADVOGADO(A): CARINE MOISINHO VIEIRA (OAB RJ219041) EMENTA PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO.

    REMARCAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA.

    NECESSIDADE DE PREVISÃO NO EDITAL DO CERTAME. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JAIME DE MELLO FONTES em face de UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro no Evento, que indeferiu a tutela de urgência. 2. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 que a concessão da tutela de urgência se submete à presença de requisitos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo que verificada a ausência de qualquer um deles obsta a referida pretensão. 3. Importante destacar que a Administração Pública está submetida a regime jurídico-administrativo, pelo qual tem o dever de observar os diversos princípios constitucionais, dentre os quais o da legalidade, e da impessoalidade, que justifica a necessidade de concurso público para selecionar os melhores candidatos ao provimento de cargos e funções públicas. O edital é o ato normativo editado para disciplinar o processamento do concurso público, que vincula a Administração e os candidatos. 4. No presente caso, o edital do certame, no item 1.9, apenas previu a remarcação do Teste de Aptidão Física à candidata gestante ou em período de puerpério.

    Tendo destacado no item 1.12 que "Não serão levados em consideração os casos de alterações psicológicas e/ou fisiológicas permanentes ou temporárias que impossibilitem a realização do Teste de Aptidão Física.". Em um exame perfunctório da questão apresentada não se vislumbra a probabilidade do direito, estando a decisão agravada em consonância com o entendimento adotado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema 335, verbis: "Inexistência de direito constitucional à remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos.". 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2025.    

  • 01/09/2025 20:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/09/2025 20:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/09/2025 20:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/09/2025 13:45

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP

  • 01/09/2025 13:45

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 29/08/2025 12:05

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 23/08/2025 15:53

    Lavrada Certidão

  • 08/08/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/08/2025<br>Período da sessão: <b>25/08/2025 13:00 a 29/08/2025 13:00</b>

  • 08/08/2025 00:00

    Intimação

    6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 25 de agosto de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).

    Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão.

    Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).

    Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.

    Agravo de Instrumento Nº 5004923-15.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 33) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND AGRAVANTE: JAIME DE MELLO FONTES ADVOGADO(A): CARINE MOISINHO VIEIRA (OAB RJ219041) AGRAVADO: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2025.

    Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

  • 07/08/2025 17:31

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2025 17:06

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/08/2025

  • 07/08/2025 17:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 07/08/2025 17:02

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>25/08/2025 13:00 a 29/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 33

  • 06/08/2025 15:22

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP

  • 09/06/2025 11:36

    Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB6TESP -> GAB16

  • 07/06/2025 19:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 30/05/2025 11:21

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 30/05/2025 11:21

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 13 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

  • 29/05/2025 22:56

    Juntada de Petição

  • 21/05/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 29/04/2025 17:23

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 25/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 8

  • 24/04/2025 02:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 15/04/2025 14:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 15/04/2025 14:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 15/04/2025 14:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/04/2025 14:44

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5032610-87.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 3

  • 15/04/2025 14:44

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 15/04/2025 14:25

    Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP

  • 14/04/2025 17:23

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 14/04/2025 17:23

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 4 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001912-86.2025.4.02.5105

Janete Cardinot Maturana

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Anieli Cristina Soares Bastos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005386-54.2025.4.02.0000

Uniao

Municipio de Sao Goncalo

Advogado: Rafael Barros Lima de Simone

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/04/2025 12:05

Exibir Processo

Processo nº 5004337-75.2025.4.02.0000

Conselho Regional de Corretores de Imove...

Jefferson Jose do Valle Goncalves

Advogado: Carlos Augusto da Mota Leal

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/04/2025 13:07

Exibir Processo

Processo nº 5001911-04.2025.4.02.5105

Luiz Claudio Klen

Uniao

Advogado: Romulo Grativol Gomes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5012438-44.2023.4.02.5118

Leia Barboza de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/08/2024 08:47

Exibir Processo