01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
25/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
22/08/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:52

Não Concedida a tutela provisória
21/08/2025 11:53

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 15:00

Redistribuído por sorteio - (RJNIT07F para RJNIT05F)
19/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
01/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
31/07/2025 18:11

Alterado o assunto processual - De: Protesto Indevido de Títulos - Para: Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
31/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003310-77.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: GUILHERME WERNECK RICHAADVOGADO(A): ROSANA MARRA ALVES (OAB RJ141488)ADVOGADO(A): VIVIANE FONSECA BARBOSA (OAB RJ197478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito ajuizada em 15 de abril de 2025, na qual a parte autora objetiva, em sede de tutela de urgência. a suspensão imediata dos efeitos do protesto referente a CDA nº 265/2021, no valor de R$ 1.402,05, credor CREARJ (evento 1, INIC1).

Requer, ainda: 1) que seja declarada a inexigibilidade do débito cobrado pelo CREARJ; 3) que seja reconhecida a PRESCRIÇÃO das anuidades anteriores ao ano de 2020 (evento 1, ANEXO8); 4) o cancelamento definitivo do protesto CDA nº 265/2021 (evento 1, ANEXO5); 5) pagamento de indenização a título de danos morais. Verifica-se, inicialmente, que a questão discutida na presente demanda tem natureza tributária, com valor da causa inferior a 60 salários mínimos.

Entretanto, foi classificada pela advogada como processo de competência não tributária.

Ocorre que a partir de 01 de agosto de 2024 o 2º Juizado Especial Federal de Niterói foi transformado na 7ª Vara Federal de Niterói (Ato nº TRF2-ATP-2024/00228, Niterói, de 04/07/2024), passando a deter a competência cível, que abrange o processamento e julgamento dos processos sobre matéria cível residual, do juízo comum e do juizado especial, excluído o juizado especial tributário (Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04/07/2024).

De acordo com o art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, a competência do grupo execução fiscal e juizado especial tributário abrange o processamento e julgamento: a) das execuções fiscais e ações correlatas, incluídas tanto as incidentais quanto as conexas e continentes, além das medidas de antecipação de garantia e outras medidas cautelares, observado o disposto no § 1º; b) dos processos tributários que tramitem no rito do juizado especial; tendo sido designada nesta Subseção Judiciária a 5ª Varal Federal de Niterói como integrante deste grupo, nos termos do art. 23 da referida norma.

Em face do exposto, declaro a incompetência deste Juízo para processar e apreciar o presente feito e determino a retificação no sistema da competência para tributária e a redistribuição do processo para a 5ª Vara Federal de Niterói.

Intime-se.
30/07/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 19:17

Declarada incompetência
27/05/2025 17:24

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 12:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/04/2025 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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