04/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
03/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
03/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5034134-36.2022.4.02.5001/ES EXECUTADO: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESP.

SANTOADVOGADO(A): PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDO (OAB ES008321)ADVOGADO(A): RODRIGO BRAGA FERNANDES (OAB ES008776) DESPACHO/DECISÃO No evento 45, DOC1, foi efetivada a restrição sobre diversos veículos.

No evento 54, DOC1, a executada alega que os bens são impenhoráveis nos termos do art. 2º da Lei 14.334/22.

No evento 59, DOC1, a exequente requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens encontrados pelo sistema Renajud.

Era o que cabia relatar.

Decido.

A executada afirma que os bens constritos através do RENAJUD são impenhoráveis, nos termos do art. 2º da Lei Federal nº. 14.334/2022, pelo que requer o levantamento da constrição. No que se refere à aplicação da lei n. 14.334/22, seu artigo primeiro prevê que a lei dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia mantidos por entidades beneficentes certificadas nos termos da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

No caso dos autos, a parte autora não juntou o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS para comprovar que se enquadra nas entidades beneficentes certificadas nos termos da Lei Complementar n. 187, razão pela qual, no presente momento, não existem elementos para se aplicar a previsão do art. 2º da Lei n. 14.334/22.

Diante disso, confiro à executada o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS.
02/09/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 15:00

Determinada a intimação
16/07/2025 12:27

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
19/06/2025 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
27/05/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
26/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
26/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO FISCAL Nº 5034134-36.2022.4.02.5001/ESRELATOR: RODRIGO REIFF BOTELHOEXECUTADO: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESP.

SANTOADVOGADO(A): PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDO (OAB ES008321)ADVOGADO(A): RODRIGO BRAGA FERNANDES (OAB ES008776)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 47 - 22/05/2025 - Juntada de peças digitalizadasEvento 45 - 12/03/2025 - Juntada de peças digitalizadasEvento 44 - 10/03/2025 - Decisão interlocutória
22/05/2025 19:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
22/05/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 18:38

Juntada de peças digitalizadas
19/03/2025 17:44

Juntada de Petição
12/03/2025 14:01

Juntada de peças digitalizadas
10/03/2025 14:07

Decisão interlocutória
07/03/2025 18:45

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
11/02/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
04/02/2025 12:41

Juntada de peças digitalizadas
31/01/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 19:18

Decisão interlocutória
31/01/2025 17:41

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2025 18:17

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50271904720244025001/ES
13/11/2024 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
06/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
11/10/2024 14:27

Expedida certificada a intimação eletrônica - Decurso prazo suspensão - Informar situação processo falimentar - URGENTE
11/10/2024 14:27

Determinada a intimação
10/10/2024 18:11

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 17:13

Juntada de Petição
26/08/2024 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
22/08/2024 17:35

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5027190-47.2024.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 4
22/08/2024 12:05

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5027190-47.2024.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 1, 16
16/08/2024 16:12

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50271904720244025001
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
02/08/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2024 15:36

Decisão interlocutória
29/07/2024 12:48

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2024 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/06/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 14:49

Juntada de peças digitalizadas
14/06/2024 17:17

Juntada de Certidão
30/04/2024 14:27

Decisão interlocutória
30/01/2024 13:24

Conclusos para decisão/despacho
06/10/2023 23:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
22/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/09/2023 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 16:32

Juntada de Petição
10/05/2023 13:41

Juntada de Certidão
09/05/2023 21:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 4
04/05/2023 21:37

Juntada de Petição
18/04/2023 18:54

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
22/11/2022 12:22

Determinada a citação
22/11/2022 09:41

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2022 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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