29/08/2025 14:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/08/2025 14:51

Transitado em Julgado - Data: 29/08/2025
29/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
22/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
06/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
05/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002777-64.2024.4.02.5002/ESAUTOR: ADRIANA ALVES DA MATA SANTOSADVOGADO(A): LUISA POMPERMAIER MOTTE (OAB ES041107)ADVOGADO(A): Thafarel Ribeiro Macedo (OAB ES023228)SENTENÇAIsto posto, ACOLHO EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder o benefício de auxílio doença com DIB em 10/04/2024, devendo ser mantido por 45 dias, contados a partir da data da efetiva implantação pelo INSS, sendo certo que a parte autora poderá requerer a prorrogação do benefício administrativamente, antes do término desse prazo, se permanecer inapta para o trabalho. DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias. (ii) pagar os atrasados de auxílio-doença desde a DIB até a efetiva implantação do benefício. Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

Intime-se o Gerente Executivo do INSS (EADJ/APSADJ) para, em atendimento à antecipação da tutela, cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir da DIP.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

P.

R.

I.
04/08/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
04/08/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 17:58

Julgado procedente em parte o pedido
28/07/2025 14:30

Juntada de Petição
09/07/2025 15:19

Juntada de Petição
09/07/2025 09:49

Juntada de Petição
09/07/2025 09:46

Juntada de Petição
10/04/2025 17:43

Conclusos para julgamento
10/04/2025 17:42

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/02/2025 13:03

Juntada de Petição
18/02/2025 18:00

Juntada de Petição
17/12/2024 13:39

Juntada de Petição
07/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
12/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
08/11/2024 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
08/11/2024 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
04/11/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 16:06

Determinada a intimação
04/11/2024 15:33

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
25/10/2024 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
22/10/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44
11/10/2024 18:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/10/2024 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/10/2024 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/10/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 12:23

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 20
11/10/2024 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
11/10/2024 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
09/10/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
04/09/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/08/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
30/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 23
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23
16/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
12/07/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 13:52

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ADRIANA ALVES DA MATA SANTOS <br/> Data: 09/08/2024 às 13:00. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA MULTIUSO - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Perito
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
26/06/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2024 13:09

Determinada a intimação
26/06/2024 12:43

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2024 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
31/05/2024 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/05/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 12:57

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de ESCAC02F para ESCAC03F)
07/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/04/2024 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2024 09:00

Declarada incompetência
12/04/2024 10:56

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2024 10:55

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5011676-85.2023.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 1, 8
10/04/2024 17:32

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
10/04/2024 17:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/04/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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