08/09/2025 18:37

Baixa Definitiva
13/08/2025 19:27

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJSGO02
13/08/2025 19:27

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
13/08/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
01/08/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
01/08/2025 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
01/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
31/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
31/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5010290-63.2023.4.02.5117/RJ RECORRENTE: ELIANA ROCHA (AUTOR)ADVOGADO(A): JERCILDA BRAGA AMARO (OAB RJ218231) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE.

COMPANHEIRA.

NÃO HÁ PROVA DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO FAMILIAR QUANDO DO ÓBITO DO SEGURADO.

INEXISTÊNCIA DE QUALIDADE DE DEPENDENTE.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício de pensão pela morte de LEOPOLDO MONTEIRO GÕES, ocorrida em 27/07/2019. 2.

A recorrente alega estar incluída no rol de dependentes do segurado, na condição de companheira, inserindo-se no art. 16, I, da Lei nº 8.213/91. É o relatório.

Decido. 3.

O conjunto probatório, todavia, é extremamente fraco.

Não há comprovante de residência comum em nome da recorrente no último endereço do falecido.

Conforme destacado na sentença, (...) A fim de comprovar a condição de dependente, foram anexados aos autos os seguintes documentos: a) cópia de documentos pessoais do falecido (evento 1, anexos 5, 6 e 31); b) comprovantes de residência em nome do falecido, em três endereços diferentes: 1) Rua Washington Luiz, nº 15, Gradim, São Gonçalo/RJ - evento 1, anexos 16, 22, 23 e 26 emitidos entre 2013 e 2015; evento 1, anexo 7 emitido em 26/07/2019; e evento 1, anexo 19 emitido em 04/07/2019; 2) Travessa Charle, nº 15, Gradim, São Gonçalo/RJ, emitidos em 2009 e 2017 (evento 1, OUT 21 e 24); e 3) Rua Otacílio Colares, nº 15, Gradim, São Gonçalo, emitido em 08/10/2020, mais de um ano após o óbito (evento 1, OUT20) d) comprovante de residência em nome da autora emitido em 16/08/2023, indicando o endereço na Rua Otacílio Colares, nº 12, Gradim, São Gonçalo/RJ (evento 1, OUT17); e) comprovante de residência em nome da mãe do falecido, emitido em 20/02/2018, no endereço da Rua Washington Luiz, nº 15, Gradim, São Gonçalo/RJ (evento 1, OUT11). (...) O comprovante de residência apresentado em nome da autora indica o endereço na Rua Otacílio Colares, nº 12, Gradim, São Gonçalo/RJ (evento 1, OUT17), enquanto os comprovantes de endereço em nome do falecido emitidos nos dois anos anteriores à data do óbito indicam o endereço na Rua Washington Luiz, nº 15, Gradim, São Gonçalo/RJ (evento 1, OUT7, 19, 16, 22, 23 e 26).

Conforme demonstra o documento juntado no evento 1, OUT11, o endereço da Rua Washington Luiz, nº 15, Gradim, São Gonçalo/RJ é o da mãe do falecido, Dilma Monteiro Góes.

O único comprovante de residência em nome do falecido no mesmo endereço da autora foi emitido em 08/10/2020, mais de um ano após o óbito, e não se presta a comprovar o endereço em comum do casal. (...) 4.

Não obstante tenham as testemunhas confirmado a união familiar, não há nos autos prova material suficiente a demonstrar a manutenção da relação conjugal até o óbito. 5.

A decisão deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam integralmente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95, e do art. 36 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
30/07/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 19:22

Conhecido o recurso e não provido
17/07/2025 16:12

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 10:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
17/12/2024 03:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
28/11/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/11/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
19/11/2024 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
21/10/2024 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/10/2024 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/10/2024 11:28

Julgado improcedente o pedido
22/08/2024 07:50

Conclusos para julgamento
06/08/2024 16:08

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA VIRTUAL / ZOOM - 06/08/2024 13:30. Refer. Evento 27
06/08/2024 09:32

Juntada de Petição
27/07/2024 08:49

Juntada de Petição
23/07/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
27/06/2024 13:55

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA VIRTUAL / ZOOM - 06/08/2024 13:30
27/06/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2024 13:27

Determinada a intimação
08/05/2024 15:29

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2024 21:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/04/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
26/03/2024 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
08/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
31/01/2024 05:23

Juntada de Petição
29/01/2024 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
29/01/2024 20:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/12/2023 22:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
16/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/12/2023 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2023 11:55

Determinada a intimação
27/11/2023 17:24

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2023 10:39

Juntada de Petição
09/11/2023 10:37

Juntada de Petição
09/11/2023 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
15/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/10/2023 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/10/2023 09:35

Determinada a intimação
22/09/2023 11:03

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2023 20:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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