26/08/2025 13:50

Baixa Definitiva
26/08/2025 09:42

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJRIO38
26/08/2025 09:41

Transitado em Julgado - Data: 26/08/2025
26/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
01/08/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
01/08/2025 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
01/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
31/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
31/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5037488-89.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: JOSE ALVARO DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): ELIANE CRISTINA DOS SANTOS (OAB RJ183950) DESPACHO/DECISÃO 1.

Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido para condenar o réu a conceder benefício por incapacidade ante a ausência de qualidade de segurado. 2.

A parte recorrente alega estar incapacitada há mais tempo do que constatado na perícia.

Portanto, presente a qualidade de segurado na data de início da incapacidade. É o relatório.

Passo a decidir. 3. No laudo do ev 13, o perito nomeado pelo Juízo, com base em exames físico e complementares, afirma que a parte autora, à época com 55 anos, pedreiro, é portadora de discopatias lombares, com radiculopatia, o que gera incapacidade laborativa.

Segundo o médico, estima-se uma incapacidade de 2 a 4 meses considerando a data da perícia (06/2024): Difícil a estimativa, pela inexistência de documentação médica, como a evolução clínica, entretanto, pode ser feita uma projeção, uma vez que o quadro clínico, não é recente, de uma incapacidade de 2 a 4 meses. 4.

Na forma da sentença, Contudo, analisando as contribuições vertidas pela parte autora [evento 27, CNIS1], concluo que, na data de início da incapacidade laborativa, ela não gozava da condição de segurado da Previdência Social, pois não constam outras contribuições após dezembro de 2021. A perda da qualidade de segurado ocorreu em 16/08/2022. Ainda que consideremos hipoteticamente todas as possibilidades de prorrogação do período de graça previstas na Lei 8.213/91, a qualidade de segurado não alcançaria a data do laudo médico (22/11/2022) [evento 1, LAUDO13], tampouco a data de início da incapacidade estimada pelo perito (02/2024). 5.

Não há, de fato, qualquer elemento nos autos que permita concluir que a incapacidade já existia em momento anterior. 6.

A perícia judicial tem por finalidade avaliar a condição de saúde do segurado considerando a atividade habitual que exerce.

Assim, de certo que o esforço físico e mental que demanda a atividade profissional exercida pela parte autora foi levado em conta na avaliação pericial, assim como os documentos dos médicos assistentes, expressamente referidos no laudo, servindo, inclusive, de suporte para a conclusão pela capacidade laborativa. 7.

A parte recorrente limita-se, todavia, a discordar dos laudos técnicos, sem trazer provas ou argumentos capazes de afastar as conclusões periciais. 8. Se, por um lado, o julgador não está vinculado à conclusão pericial, por outro, a decisão contrária ao laudo técnico se submete a pesado ônus argumentativo, apenas atendido com base em provas ou argumentos capazes de afastar as conclusões periciais. 9.

No presente caso, apesar da irresignação da parte recorrente, não há a apresentação de qualquer elemento que justifique o não acolhimento das conclusões periciais, amoldando-se a espécie à inteligência do Enunciado 72 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.

Ante o exposto, decido por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra.

Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Suspendo, porém, a execução, em razão da gratuidade de justiça deferida.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
30/07/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 19:22

Conhecido o recurso e não provido
16/07/2025 15:08

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 17:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
21/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
21/02/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/02/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
30/01/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
19/12/2024 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/12/2024 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/12/2024 19:26

Julgado improcedente o pedido
19/12/2024 18:33

Juntado(a)
17/09/2024 13:07

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:46

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
31/07/2024 01:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
28/07/2024 12:32

Juntada de Petição
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/07/2024 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
20/07/2024 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
19/07/2024 15:43

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/07/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 13:24

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 3
16/07/2024 13:23

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/07/2024 16:22

Juntada de Petição
12/07/2024 23:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 7
18/06/2024 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/06/2024 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/06/2024 23:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2024 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 23:00

Determinada a citação
11/06/2024 20:17

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSE ALVARO DOS SANTOS <br/> Data: 26/06/2024 às 10:15. <br/> Local: Consultório Dr. Francisco Valente - Rua Quito n.º 52, Penha (Centro Ortopédico da Penha), Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: FR
11/06/2024 20:16

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2024 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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