11/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
10/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
10/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5081673-18.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CLAUDIO FERREIRA ALVESADVOGADO(A): CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ (OAB RJ120009) ATO ORDINATÓRIO 1.

Intime-se o INSS, para juntar a planilha de cálculos (execução invertida), no prazo de 30 (trinta) dias.

A autarquia fica advertida de que, na hipótese de atraso injustificado, o magistrado poderá impor medidas coercitivas, inclusive de natureza pessoal, ao responsável pela omissão. 2.

Se houver nos autos contrato de honorários para fins de destaque, é necessária a juntada de declaração assinada pelo mandante - com data posterior ao trânsito em julgado - de que não houve pagamento extrajudicial referente à verba honorária. Intime-se o(a) patrono(a) para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Se a quantia devida ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, o credor poderá renunciar ao excedente, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV. 4.

Após, expeça-se o ofício requisitório. Ato Ordinatório praticado em conformidade com o art. 1, incisos XVIII, XX e XXIII, da Portaria/14ºJEF nº 143, de 13 de maio de 2021 (e - DJF2 de 17 de maio de 2021).
09/09/2025 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
09/09/2025 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
09/09/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 14:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/09/2025 14:23

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
19/08/2025 08:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/08/2025 04:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
19/08/2025 04:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
18/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
15/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081673-18.2024.4.02.5101/RJAUTOR: CLAUDIO FERREIRA ALVESADVOGADO(A): CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ (OAB RJ120009)SENTENÇA20.

Posto isso, resolvo o mérito e julgo procedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial de amparo a pessoa com deficiência/LOAS NB 715.734.499-9, a partir da data do requerimento administrativo, em 13/08/2024, e a pagar as parcelas vencidas atualizadas monetariamente, conforme os parâmetros da fundamentação. 21.

Os atrasados devidos até 12 meses depois do ajuizamento desta ação deverão ser limitados a 60 salários mínimos vigentes na data do ajuizamento, acrescendo-se a este valor já limitado as prestações que se vencerem desde então, ficando facultado ao demandante o pagamento do total devido até a implantação administrativa do benefício por precatório, ou do limite de 60 salários mínimos vigentes na data do cumprimento do julgado, por RPV, implicando esta opção renúncia ao direito ao valor excedente (artigo 17, parágrafo 4º da Lei nº 10.259/2001). 22.

Ante a ausência de efeito suspensivo do recurso inominado eventualmente interposto, determino que o INSS implemente e pague, no prazo de 10 dias, o referido benefício, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo. 23. Condeno, ainda, o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 §1º da Lei 10.259/01. 24. Intime-se o INSS para fornecer a planilha de cálculos (execução invertida), no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado. 25.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 26.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. 27.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. 28.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01). 29.

Apresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se o RPV e, em seguida, vista às partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do disposto no artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF. 30.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, bem como a intimação das partes, nos termos da Resolução supramencionada. 31.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto ao banco, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários sucumbenciais, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. 32.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 33.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
14/08/2025 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
14/08/2025 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
14/08/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/08/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 12:23

Julgado procedente o pedido
09/05/2025 13:17

Conclusos para julgamento
07/04/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
07/04/2025 15:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
01/04/2025 10:40

Juntada de Petição
01/04/2025 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
01/04/2025 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
31/03/2025 15:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/03/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 15:50

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
31/03/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
20/02/2025 10:44

Juntada de Petição
17/02/2025 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
17/02/2025 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
14/02/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 14:19

Decisão interlocutória
13/02/2025 21:55

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 13:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 29
27/01/2025 12:31

Juntada de Petição
06/01/2025 08:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
19/12/2024 17:02

Expedição de Mandado - RJR10SECMA
11/12/2024 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
05/12/2024 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/12/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 15:38

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12
26/11/2024 17:29

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/11/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
22/11/2024 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
22/11/2024 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
22/11/2024 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
21/11/2024 10:37

Juntada de Petição
13/11/2024 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
11/11/2024 06:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
01/11/2024 14:58

Juntada de Petição
29/10/2024 19:16

Expedição de Mandado - RJR10SECMA
29/10/2024 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/10/2024 13:40

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CLAUDIO FERREIRA ALVES <br/> Data: 21/11/2024 às 12:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO LEVENHAG
25/10/2024 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/10/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
24/10/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 17:52

Não Concedida a tutela provisória
24/10/2024 16:11

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 14:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/10/2024 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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