20/08/2025 21:46

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 21:45

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2025
20/08/2025 21:45

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
19/08/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
15/08/2025 16:10

Juntada de Petição
15/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5079921-74.2025.4.02.5101/RJAUTOR: VICTOR DA SILVA FERREIRAADVOGADO(A): JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES (OAB RJ071545)ADVOGADO(A): MARIA FERNANDA SIQUEIRA GARCEZ MARTINS (OAB RJ249296)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) declarar a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre o "Adicional HRA", a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017; b) condenar a União a restituir os valores retidos indevidamente desde 07/08/2020, a título de imposto de renda incidente sobre a rubrica "Adicional HRA", que deverão ser corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC (art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/95), observando-se, nos termos da fundamentação, as declarações de imposto de renda a serem apresentadas pela parte autora na fase de liquidação.
14/08/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 14:10

Julgado procedente o pedido
13/08/2025 21:04

Conclusos para julgamento
13/08/2025 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
13/08/2025 20:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5079921-74.2025.4.02.5101 distribuido para 2ª Vara Federal de São João de Meriti na data de 07/08/2025.
10/08/2025 09:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
08/08/2025 11:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2025 11:25

Determinada a citação
08/08/2025 10:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/08/2025 12:16

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 09:39

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJRIOEF03S para RJSJM02F)
07/08/2025 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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