12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
12/09/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
04/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 90
03/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 90
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029035-85.2022.4.02.5001/ESAUTOR: ADILSON JUSTINO SIMAOADVOGADO(A): BIANCA GOMES BRUMATTI (OAB ES035424)ADVOGADO(A): GIOVANNI DE ARAUJO GOMES (OAB ES036036)ADVOGADO(A): HENRIQUE DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB ES035494)ADVOGADO(A): JULLYA OLIVEIRA BATISTA DE ANDRADE (OAB ES037590)SENTENÇA5.

Dispositivo Diante do exposto: No tocante ao período de 15/08/2014 a 13/11/2019, JULGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/2015, tendo em vista a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do Tema 629, STJ. Em relação ao período de 01/11/1991 a 30/05/2002, HOMOLOGO POR SENTENÇA o pedido de desistência, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015, e, por via de consequência, JULGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

No mais, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a a) Averbar e computar como tempo de serviço rural o período de 07/08/1980 a 31/10/1991; b) Averbar e computar como tempo de serviço especial o período de 10/03/2009 a 14/08/2014.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora que fixo no percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 85, §2º e §3º, inciso I, do CPC/2015, observada, ainda, a Súmula 111 do STJ.

Acaso o valor da condenação seja superior àquele previsto no inciso I, do §3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente, consoante o §5º do art. 85, tudo a ser definido em fase de liquidação do julgado. Condeno, ainda, o autor a pagar ao INSS 10% do valor da causa atualizado, cuja exigibilidade restará suspensa nos termos do §3º do art. 98 do CPC/15.

Fica dispensada a remessa necessária no presente caso, nos termos do inciso I do §3º do art. 496 do CPC.

Custas ?ex lege? P.R.I.
02/09/2025 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 21:51

Julgado procedente em parte o pedido
01/09/2025 17:15

Conclusos para julgamento
29/08/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
29/08/2025 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
20/08/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
15/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
14/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029035-85.2022.4.02.5001/ES AUTOR: ADILSON JUSTINO SIMAOADVOGADO(A): BIANCA GOMES BRUMATTI (OAB ES035424)ADVOGADO(A): GIOVANNI DE ARAUJO GOMES (OAB ES036036)ADVOGADO(A): HENRIQUE DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB ES035494)ADVOGADO(A): JULLYA OLIVEIRA BATISTA DE ANDRADE (OAB ES037590) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconhecimento de tempo de labor rural em regime de economia familiar no período de 07/08/1976 a 31/10/1991 (evento 78, PET1).

Entretanto, o autor acostou aos autos a Autodeclaração do Segurado Especial (rural) somente para o período de 07/08/1978 a 07/08/1988.

Devido à alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 871/2019 (convertida na Lei nº 13.846, de 18.6.2019), que introduziu o art. 38-B e alterou o art. 106, ambos da Lei nº 8.213/91, dentre outros, a comprovação da qualidade de segurado especial (trabalhador rural ou pescador artesanal) realizar-se-á por autodeclaração, ratificada por documentos que se constituam em início de prova material da atividade desenvolvida e/ou consulta às bases governamentais.

Tais alterações foram incorporadas pela administração previdenciária nos termos do art. 20 da Instrução Normativa/INSS nº 101/2019, sendo aplicadas para os benefícios atualmente em análise, sendo, deste modo, dispensada a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material.

De acordo com os critérios administrativos vigentes, ademais, passou-se a admitir que toda e qualquer prova material detenha eficácia probatória para os demais membros do mesmo grupo familiar, desde que o titular do documento possua condição de segurado especial no período.

A nova sistemática de comprovação do tempo de trabalho rural seria aplicada de maneira ampla a todos os benefícios previdenciários concedidos aos segurados especiais, respeitados alguns parâmetros: 1. Para a aposentadoria por idade rural: a autodeclaração deverá ser ratificada por ao menos um documento por período correspondente à metade da carência estabelecida para esse benefício (sete anos e seis meses). 2. Para a aposentadoria por idade híbrida, aposentadoria, por tempo de contribuição ou certidão de tempo de contribuição (CTC): para cada período a ser comprovado, dever-se-á apresentar um documento a ratificá-lo.

Ressalvado que cada documento será apto a demonstrar, no máximo, um período de sete anos e seis meses (metade da carência da aposentadoria por idade). 3.

Para o salário-maternidade: o documento deve datar de período anterior à data presumida para o início da gravidez, não se admitindo documento com mais de sete anos e seis meses, a contar daquela data presumida. 4.

Para os demais benefícios: o documento deve ser anterior à data da contingência geradora da prestação, não se admitindo documento com mais de sete anos e seis meses, a contar do momento da contingência.

Diante deste novo marco regulatório, a produção da prova oral torna-se medida despicienda, inclusive em sede judicial, a ser autorizada somente após o esgotamento de produção documental e/ou pesquisa em bancos de dados disponíveis.

Assim, para que se dê prosseguimento ao feito nos termos acima indicados, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) Apresentar autodeclaração de atividade rural ou de pesca artesanal referente ao período controvertido, caso ainda não tenha feito, conforme modelo de formulário disponível na página do INSS (https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/formularios), formalizada de forma legível e com observância da ordem cronológica, devendo o formulário ser assinado pela própria parte autora, ou por seu procurador legalmente constituído, ou por seu representante legal, quando for o caso; b) Juntar documentos de que disponha para formar início de prova material e que corroborem o teor da autodeclaração, caso ainda não tenha feito, conforme lista exemplificativa abaixo elencada, sendo imprescindível que a parte autora informe a correlação lógica entre cada elemento de prova e o respectivo período de trabalho que se almeja provar: • Contrato de parceria agrícola, de arrendamento ou comodato rural; • Registro de imóvel rural (ou escritura pública de compra e venda de área rural) em nome próprio ou de ascendente em primeiro grau; • Blocos de nota de produtor rural; • Notas fiscais de insumos agrícolas; • Financiamento bancário para atividades agropecuárias; • Comprovante de ITR (imposto territorial rural); • Carteira de associado em sindicato rural; • Certificado de alistamento militar com qualificação de lavrador; • Registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; • Certidão de nascimento em que consta um dos genitores como lavrador/produtor rural; • Certidão de casamento com qualificação como lavrador(a); • Cadastro junto ao INCRA (CNIR) do imóvel rural ou documento equivalente; • Declaração de imposto de renda com qualificação como lavrador/produtor rural; • Ficha de cooperado em cooperativa agrícola e/ou associado em associação de produtores rurais; • Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF; • Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; • Recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; • Licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA ou entidade congênere que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; • Percepção de benefícios previdenciários com qualidade de segurado especial registrada, tanto pela parte autora, quanto pelo seu cônjuge ou por algum integrante do grupo familiar; • Documentos fiscais relativos a entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; • Comprovantes de recolhimento de contribuição à previdência social decorrentes da comercialização de produção rural; c) Apresentar, caso ainda não tenha feito, tabela que discrimine os períodos que se pretende averbar, relacionando-os com o início de prova material que os ratifique, para melhor compreensão das informações, bem como para agilizar a análise dos tempos nos quais se alega o exercício de trabalho rural ou como pescador artesanal, de acordo com o modelo que segue: Período de trabalho (ordem cronológicaDocumento correspondentePeça do processo (indicar evento no e-Proc)Data do documentoTempo de carência01/01/1992 a 31/12/1998contrato de parceria agrícolaevento 1, OUT2, fhs. 15assinado em 01/01/1995, com firmas reconhecidas em 01/01/199584 meses01/01/2002 a 31/12/2006escritura pública de imóvel ruralevento 1, OUT 3, fls. 30lavrada em 01/01/200260 meses Pode ainda a parte demandante, com intuito de tornar mais robusto o conjunto probatório, trazer aos autos declarações de terceiros a respeito das atividades, contendo datas, meios de produção e patrões.

Caso opte em apresentar tais declarações, deverão ser juntadas as cópias dos documentos de identificação dos declarantes.

Ressalto que cabe à parte autora produzir as provas que constituem o seu direito e, ao réu, demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial, como disposto no artigo 373,incisos I e II do CPC.

Após, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de dez dias, e em seguida, venham os autos conclusos.

Intimem-se.
13/08/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 14:27

Convertido o Julgamento em Diligência
18/03/2025 14:21

Conclusos para julgamento
26/02/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
12/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
07/02/2025 21:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/02/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
07/02/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
25/01/2025 16:29

Juntada de Petição
14/01/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 68
19/11/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
19/11/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/11/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/11/2024 17:15

Convertido o Julgamento em Diligência
19/06/2024 18:43

Conclusos para julgamento
15/04/2024 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
18/03/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2024 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
27/02/2024 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2024 21:41

Determinada a intimação
27/02/2024 15:12

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2023 15:53

Juntada de Petição
13/11/2023 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
23/10/2023 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
21/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
12/10/2023 16:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26
03/10/2023 16:38

Intimado em audiência
03/10/2023 16:32

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Federal Cível - 03/10/2023 15:06. Refer. Evento 33
03/10/2023 13:57

Juntada de Petição
03/10/2023 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
02/10/2023 15:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35
29/09/2023 17:56

Juntada de Petição
29/09/2023 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
26/09/2023 11:24

Juntada de Petição
19/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
09/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
05/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
31/08/2023 16:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35
31/08/2023 12:12

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
30/08/2023 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/08/2023 17:56

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Federal Cível - 03/10/2023 15:00. Refer. Evento 25
30/08/2023 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2023 16:29

Determinada a intimação
29/08/2023 17:54

Conclusos para decisão/despacho
17/08/2023 15:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26
12/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
03/08/2023 12:24

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
02/08/2023 14:42

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Federal Cível - 27/09/2023 14:00
02/08/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2023 14:32

Determinada a intimação
05/06/2023 18:41

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2023 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
13/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
03/04/2023 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
03/01/2023 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
20/12/2022 13:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
20/12/2022 12:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
19/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
09/12/2022 21:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/12/2022 21:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/12/2022 21:59

Determinada a citação
01/12/2022 21:36

Juntada de Petição
01/12/2022 21:06

Juntada de Petição
07/11/2022 11:01

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2022 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/09/2022 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2022 18:39

Despacho
30/09/2022 14:50

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2022 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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