TRF2 - 5008016-55.2025.4.02.5118

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008016-55.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: QUEILA MOREIRA DOS SANTOS VIEIRAADVOGADO(A): JACQUELINE DOS SANTOS MARTINS CHIARETTI (OAB RJ239036) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária, na qual a autora pretende, em sede de tutela provisória, a implantação do auxílio-doença NB 718.920.570-6.

Alega que o réu reconheceu a incapacidade da autora na via administrativa.

Narra que, apesar disso, o benefício restou indeferido por falta de qualidade de segurado.

Argumenta que na DII administrativa (04/10/2024) detinha qualidade de segurado.

Inicial instruída com documentos (evento 1, INIC1 e seguintes).

Emenda à inicial (evento 2, PET1).

Vieram os autos conclusos. É o breve Relatório.

Decido.

Com efeito, "para a concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Além disso, exige-se que não haja risco de irreversibilidade da medida." (STJ, Corte Especial, AgInt na Rcl 34.966/RS, Rel.

Min.

Francisco Falcão, DJe 13/09/2018).

Pois bem, as competências de 11/2019 a 10/2024, que embasam a pretensão autoral no sentido de que haja o reconhecimento da qualidade de segurado, possuem indicador de pendência PREM-BLOQEC103 (pendência de bloqueio de remuneração/contribuição para ajuste entre competências) (evento 1, CNIS11).

Acerca do referido indicador: "O indicador de pendência “PREM-BLOQ-EC103” é aplicado quando a remuneração/contribuição possui algum tipo de pendência que não permite sua participação em ajuste entre competências, conforme ato normativo do INSS que explica os indicadores de crítica no CNIS (Portaria 1.121/2023, Anexo V).

Transcrevo as situações descritas na Portaria 1.121/2023, Anexo V. “A competência do ano civil poderá possuir essa pendência caso todos os recolhimentos envolvidos na competência estejam bloqueados. Esse indicador de pendência é exibido quando existir:  - A. vínculo extemporâneo;
 - B. remuneração extemporânea de CI prestador de serviço;
 - C. contribuição pelo Plano Simplificado (inclusive o MEI), quando essa contribuição for concomitante com vínculo de empregado e empregado doméstico/período de trabalhador avulso, sem complementação para 20%;  - D. inconsistências no cadastro de Pessoa Jurídica;  - E. período de vínculo ou remuneração fora do período de atividade da empresa.” (5ª Turma Recursal, RECURSO CÍVEL Nº 5084974-07.2023.4.02.5101/RJ, JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, Juiz Relator, j. 13/08/2024) Ora, em análise perfunctória, própria deste momento processual, não restou demonstrada a regularização da pendência apontada no CNIS ou, ainda, o desacerto da anotação no cadastro previdenciário.

Logo, a princípio, não é possível firmar convicção segura em relação à qualidade de segurado da autora.

Necessária, pois, a instauração do contraditório e regular dilação probatória para aferir eventual irregularidade na conduta da ré.  Por fim, o fato de a perícia médica ter concluído que a autora se encontra incapacitada não autoriza, por si só, a concessão da tutela provisória, tendo em vista que a incapacidade laborativa é apenas um dos requisitos a serem analisados quando da concessão de benefício por incapacidade.

Ausente, pois, a probabilidade do direito.

Despiciendo, nesse caso, perquirir sobre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, justificar e, se for o caso, desde logo, adequar o valor atribuído à causa, tomando por base os critérios do art. 291 e 292 do CPC, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Após, voltem-me conclusos.