04/09/2025 14:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
20/08/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
15/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
05/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
04/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009200-28.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: ANGELA MARIA MARCELO CHAGASADVOGADO(A): FABIOLA DE SOUZA MOREIRA (OAB RJ215763)RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICALADVOGADO(A): FABIO FRASATO CAIRES (OAB AL014063A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada com o fim de questionar descontos associativos alegadamente fraudulentos realizados em benefício previdenciário. Ocorre que em 03/07/2025 foi homologado pelo STF, nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, acordo interinstitucional que tem por finalidade operacionalizar o ressarcimento de descontos indevidos realizados por associações em benefícios previdenciários. Na decisão monocrática proferida pelo Min.

Dias Toffoli, restou determinado que: "(...) Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...)" À vista do acima exposto, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do E.

Supremo Tribunal Federal. Intimem-se.
01/08/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 15:32

Determinada a intimação
01/08/2025 12:59

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 10:59

Juntada de Petição
01/05/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
29/04/2025 19:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
16/04/2025 13:06

Juntada de Petição
16/04/2025 10:08

Juntada de Petição
14/04/2025 22:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
11/04/2025 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
07/04/2025 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
07/04/2025 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
03/04/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 16:34

Convertido o Julgamento em Diligência
01/04/2025 11:43

Conclusos para julgamento
31/03/2025 23:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/03/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
12/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
22/01/2025 14:26

Juntada de Petição
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/12/2024 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/12/2024 16:11

Juntada de Petição
19/12/2024 16:09

Juntada de Petição - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL (AL014063A - FABIO FRASATO CAIRES)
18/12/2024 17:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13 - Ciência no Domicílio Eletrônico
17/12/2024 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/12/2024 18:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
16/12/2024 16:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/12/2024 16:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/12/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 16:11

Determinada a intimação
12/12/2024 11:46

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 11:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
11/12/2024 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/11/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 15:09

Decisão interlocutória
22/11/2024 10:39

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
22/11/2024 10:37

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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