TRF2 - 5048520-28.2023.4.02.5101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 30

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF *99.***.*71-20

Polo Passivo

Partes

SERGIO CIPRIANO GOMES

CPF *10.***.*59-13

Advogados

FERNANDA CAROLINA DALBOSCO ESPEZIM

OAB: 023379/SC

CPF *42.***.*21-65

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 19:51

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 17/09/2025 18:32

    Juntada de Petição

  • 11/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 03/09/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 02/09/2025 14:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 02/09/2025 14:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 02/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 5048520-28.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMAAPELADO: SERGIO CIPRIANO GOMES (AUTOR)ADVOGADO(A): FERNANDA CAROLINA DALBOSCO ESPEZIM (OAB SC023379) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO.

    APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

    PEDIDO DE REVISÃO.

    MANIFESTAÇÃO DA PATOLOGIA E LICENÇA MÉDICA PRÉVIAS AO ADVENTO DA EC Nº 103/2019.

    APLICABILIDADE DO REGIME JURÍDICO ANTERIOR, QUE PREVIA A PERCEPÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS PELO AUTOR.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedente o pedido formulado na ação originária, consistente na revisão dos valores recebidos pelo autor a título de aposentadoria por invalidez.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A controvérsia central dos autos se refere à análise acerca da aplicabilidade da Emenda Constitucional nº 103/2019 ao ato de aposentadoria por invalidez da parte autora, com as consequências daí advindas.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.1 De acordo com a documentação acostada aos autos, é possível verificar que o ato de aposentadoria do autor foi precedido de licença médica iniciada em março de 2019, ou seja, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019. 3.2 Note-se, ainda, que há manifestação do Presidente da Junta Médica ME/RJ na qual foi relatado que o autor havia apresentado o quadro de esclerose múltipla desde, pelo menos, março de 2019, patologia de caráter progressivo, evoluindo com surtos e comprometimento do estado geral, destacando que a doença é anterior ao advento da EC nº 103, de 12/11/2019. 3.3 Logo, tendo sido comprovado que a data do início da incapacidade permanente do autor foi anterior à Emenda Constitucional que trouxe a reforma da previdência, e inexistindo interrupção do tratamento em razão do caráter progressivo da patologia, a forma de cálculo do benefício a ser pago deve respeitar as regras anteriores à referida reforma. 3.4 Na mesma linha, o teor do Enunciado nº 213 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF) e o Enunciado nº 359 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 4.

    Recurso desprovido.

    Tese de julgamento: “No caso em apreço, tendo sido comprovado nos autos que a data do início da incapacidade permanente do autor foi anterior ao advento da Emenda Constitucional que trouxe a reforma da previdência, e inexistindo interrupção do tratamento em razão do caráter progressivo da patologia, a forma de cálculo do benefício a ser pago deve respeitar as regras anteriores à referida reforma.” Dispositivos relevantes citados: Emenda Constitucional nº 103/2019; Código de Processo Civil, artigo 85, § 11.

    Jurisprudência relevante citada: TRF2, Apelação Cível 5033049-49.2021.4.02.5001, Rel.

    GUSTAVO ARRUDA MACEDO, 10a.

    TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 24/09/2024, DJe 01/10/2024; TRF3, Apelação 0001519-77.2008.4.03.6121, Rel.

    Des.

    Federal WILSON ZAUHY, julgamento em 26/05/2020.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2025.    

  • 01/09/2025 20:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/09/2025 20:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/09/2025 20:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/09/2025 18:53

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP

  • 01/09/2025 18:53

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 29/08/2025 12:04

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 23/08/2025 15:53

    Lavrada Certidão

  • 12/08/2025 17:54

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2025 17:35

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP

  • 08/08/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/08/2025<br>Período da sessão: <b>25/08/2025 13:00 a 29/08/2025 13:00</b>

  • 08/08/2025 00:00

    Intimação

    6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 25 de agosto de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).

    Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão.

    Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).

    Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.

    Apelação Cível Nº 5048520-28.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 164) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: SERGIO CIPRIANO GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA CAROLINA DALBOSCO ESPEZIM (OAB SC023379) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2025.

    Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

  • 07/08/2025 17:08

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/08/2025

  • 07/08/2025 17:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 07/08/2025 17:02

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>25/08/2025 13:00 a 29/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 164

  • 30/07/2025 17:43

    Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB6TESP -> GAB30

  • 30/07/2025 17:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

  • 30/07/2025 17:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

  • 29/07/2025 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 29/07/2025 13:52

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB30 -> SUB6TESP

  • 06/02/2025 07:47

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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