11/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
10/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
10/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005211-69.2024.4.02.5117/RJRELATOR: ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREINAUTOR: AGUINALDO DE OLIVEIRA LESSAADVOGADO(A): JOSE RICARDO PFEFFER (OAB RJ125069)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 31 - 22/08/2025 - PETIÇÃO
09/09/2025 14:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
09/09/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
02/09/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
22/08/2025 10:16

Juntada de Petição
18/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
15/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005211-69.2024.4.02.5117/RJAUTOR: AGUINALDO DE OLIVEIRA LESSAADVOGADO(A): JOSE RICARDO PFEFFER (OAB RJ125069)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a considerar, na contagem do tempo de contribuição do autor, a especialidade do período de 02.02.2004 a 26.11.2004, laborado na empresa PERHOS UNIDAS CONST.

REPAROS LTDA, com a consequente revisão da RMI do benefício n. 212.436.077-3, pagando os correspondentes atrasados, devendo ser observada a prescrição quinquenal (art. 103, § único, Lei n.8.213/91).

No cálculo do quantum debeatur deverá ser observado que a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65).

As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3º, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4º, da mesma lei.

Sem custas, nem honorários, a teor do art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).

Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
14/08/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 12:29

Julgado procedente o pedido
04/04/2025 13:56

Conclusos para julgamento
04/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
17/03/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 15:19

Determinada a intimação
14/03/2025 18:00

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/03/2025 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
06/03/2025 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/02/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 11:42

Determinada a intimação
15/01/2025 22:22

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 14:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
31/08/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
23/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
19/08/2024 11:17

Juntada de Petição
13/08/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
13/08/2024 15:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2024 15:53

Determinada a citação
13/08/2024 14:33

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 14:33

Juntada de peças digitalizadas
25/07/2024 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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