14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
03/09/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 18:38

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
03/09/2025 07:18

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR04G03 -> RJRIOGABVICE
03/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
25/08/2025 23:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
01/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
31/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
31/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005050-84.2023.4.02.5120/RJ RECORRENTE: GILSON ROBERTO BATISTA FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ROBERTA OLIVEIRA DA SILVA (OAB RJ223890) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

TEMPO ESPECIAL.

EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS.

RUÍDO.

PPP.

COMPROVAÇÃO.

TEMPO COMUM.

TRABALHADOR AVULSO.

NÃO COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTOS OU EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POR TODO O PERÍODO.

RECURSO DE AMBAS AS PARTES CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1.

Recursos inominados interpostos contra sentença que julgou procedente em parte pedido de reconhecimento de tempo especial. 2.

Recurso do INSS.

Aduz o recorrente, em síntese, ausência de demonstração de exposição a pico de ruído. 3.

Recurso do autor.

Pleiteia o recorrente seja reconhecido como especial o intervalo de 22/03/1982 a 21/03/1996. É o relatório.

Decido. 4. Enquadramento. Até a edição da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, admitia-se o reconhecimento da atividade especial por enquadramento em uma das categorias profissionais elencadas nos Decretos nos 53.831/64 e 83.080/79.

Trata-se de presunção relativa de exposição a agentes nocivos, que dispensa a necessidade de produção de prova específica quanto à situação fática (exceção: ruído e agentes que demandavam medição de grau ou não previstos pelas normas regulamentadoras).

Após esta data e até a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, para o reconhecimento do caráter especial da ocupação, era necessária a demonstração da exposição a um dos agentes nocivos indicados nos Decretos nos53.831/64 e 83.080/79.

A partir 06/03/1997, a prova da exposição se dá por meio de formulário preenchido com base em laudo técnico. 6. Ruído. No julgamento do REsp 1.398.260/PR, representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou que os índices de ruído considerados nocivos são os seguintes: 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 db(A) entre 06/03/1997 e 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003. 7.

Técnica de medição. Já no tema representativo de controvérsia nº 174, a Turma Nacional de Uniformização firmou a seguinte tese: (a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma. 8. EPI. No julgamento do ARE 664.335, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que, com exceção dos casos em que há exposição a ruído acima dos níveis toleráveis, o equipamento de proteção individual eficaz obsta o direito à aposentadoria especial. 8.

Caso concreto.

Períodos de 24/07/1984 a 20/09/1984, de 11/03/1986 a 30/05/1986, de 15/09/1986 a 31/03/1989, de 04/01/1991 a 27/05/1991 e de 11/07/1991 a 09/03/1993.

O autor trabalhou, nos períodos, sujeito a ruído acima dos limites toleráveis. 9. De acordo com o formulário do ev 1, pa 13, fl. 54, o autor exerceu atividades junto ao setor naval, no período compreendido entre 24/07/1984 e 31/03/1989.

Entendo, desse modo, ser verossímil a exposição ao agente ruído de forma habitual e permanente. 10.

Nos intervalos de 04/01/1991 a 27/05/1991 e de 11/07/1991 a 09/03/1993, conforme PPPs do ev 1, pa 13, fls. 55-58, o demandante trabalhou na CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A, no setor envasamento.

A ocupação, sempre exercida dentro do mesmo setor (linha de produção), também permite concluir pela permanência da exposição. 11.

No que tange ao período de 22/03/1982 a 21/03/1996, adoto, como razões de decidir, os argumentos da sentença. 12.

De fato, a relação dos salários de contribuição juntada nos autos indica que houve períodos de interrupções, fato que, por si só, impede o reconhecimento de todo o período pretendido pelo autor.

Os intervalos não cadastrados no CNIS devem ser comprovados como de efetivo exercício da atividade. 13.

A decisão, portanto, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam integralmente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95, e do art. 36 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos recursos, na forma da fundamentação acima. Condeno os recorrentes em honorários, os quais fixo em 10% do valor da causa, sem aplicação da súmula 111 do STJ, por ser incompatível com os Juizados Especiais Federais, ficando a exigência suspensa em relação ao autor em razão da gratuidade que ora defiro.. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
30/07/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 19:46

Conhecido o recurso e não provido
22/07/2025 14:23

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 11:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
30/01/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/12/2024 01:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/11/2024 15:46

Juntada de Petição
04/11/2024 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
22/10/2024 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
10/10/2024 22:40

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/10/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/10/2024 18:19

Julgado procedente em parte o pedido
21/08/2024 15:46

Conclusos para julgamento
10/07/2024 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
27/05/2024 21:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
19/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/05/2024 10:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/05/2024 10:54

Despacho
05/04/2024 14:02

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2024 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/03/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 16:23

Determinada a intimação
11/03/2024 16:14

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
11/12/2023 11:33

Juntada de Petição
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/11/2023 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 10:46

Determinada a intimação
08/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
20/10/2023 14:45

Conclusos para decisão/despacho
12/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/10/2023 08:35

Juntada de Petição
02/10/2023 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 11:43

Determinada a intimação
25/08/2023 22:20

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2023 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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