14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
04/09/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 15:26

Despacho
04/09/2025 12:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/09/2025 07:46

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 07:33

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJNFR02
03/09/2025 07:32

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025
03/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
26/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
01/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
31/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
31/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003971-18.2023.4.02.5105/RJ RECORRIDO: BIANCA MARIA AMPOSTA MOSS (AUTOR)ADVOGADO(A): MARLON FREIMANN VIEIRA (OAB RJ163516) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE.

COMPANHEIRO.

QUALIDADE DE SEGURADO E DE DEPENDENTE COMPROVADAS.

RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Recurso interposto contra sentença que julgou procedente em parte pedido de concessão de benefício de pensão pela morte de SERGIO MOREIRA DA COSTA, ocorrida em 08/07/2021. 2.

Aduz o recorrente ausência de qualidade de segurado. É o relatório.

Decido. 3.

Qualidade de segurado.

Conforme destacado na sentença, o último vínculo do instituidor data de 11/10//2018. 4.

Depois dessa data, percebeu benefício por incapacidade no periodo de 08/05/2019 a 15/08/2019. 5.

Com a cessação do benefício, voltou a correr o prazo de período de graça em 01/09/2019, a teor do Tema nº 251, da Turma Nacional de Uniformização (O início da contagem do período de graça para o segurado que se encontra em gozo de auxílio-doença, para fins de aplicação do disposto no artigo 15, inciso II e parágrafos 1º e 2° da lei nº 8.213/91, é o primeiro dia do mês seguinte à data de cessação do benefício previdenciário por incapacidade). 6. Não havendo comprovação de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem que houvesse perda da qualidade de segurado, inviabilizada a aplicação do § 1º, do art. 15, da Lei nº 8.213/91. 7.

Contudo, na linha do decidido, entendo que foi produzida prova do desemprego. 8. A legislação previdenciária não fornece um conceito de desemprego, deixando ao intérprete a tarefa de significar a expressão contida no art. 15, § 2º da Lei 8.213/91. 9. “O conceito de desemprego é fruto de um longo processo de construção, com muitos embates e consequências.

Longe de ser um fenômeno claro, determinado e neutro, que as estatísticas poderiam definir e medir, seu conceito variou nos países, regiões e principalmente com o pensamento econômico hegemônico” (OSHIRO, Felício.

MARQUES, Rosa Maria. O conceito de desemprego e sua medição no século XX. In Textos & Contextos (Porto Alegre), v. 15, n. 2, p. 305). 10.

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) classifica a população economicamente ativa em dois grupos: população ocupada e população desocupada.

No primeiro, incluem-se os empregados, os que trabalham por conta própria, os empregadores e os não remunerados.

Já os desocupados são as pessoas que “não tinham trabalho, num determinado período de referência, mas estavam dispostas a trabalhar, e que, para isso, tomaram alguma providência efetiva (consultando pessoas, jornais,etc.)”. 11.

O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), responsável pela Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED), classifica o desemprego em três modalidades, assim sintetizadas: (a) desemprego aberto – pessoas que procuraram trabalho de modo efetivo nos últimos 30 dias; (b) desemprego oculto por trabalho precário: pessoas que, para sobreviver, exerceram algum trabalho de auto-ocupação, de forma descontínua e irregular; e (c) desemprego oculto por desalento: pessoas que não possuem trabalho e não o buscaram nos últimos 30 dias (www.dieese.org.br/metodologia/metodologiaPed.html). 12.

Como se infere das diversas metodologias estatísticas atuais, desempregado é o indivíduo em situação involuntária de não trabalho, mesmo que não esteja em busca de um emprego (em sentido estrito).

Desse modo, se o segurado está em busca de um trabalho em qualquer das modalidades do art. 11, da Lei 8.213/91, deve ser considerado desempregado.

Entendo que as telas do evento 1, outros 10, demonstram a busca por emprego. 13.

Desse modo, aplicável o § 2º, do mesmo art. 15, sendo o período de graça de de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de 01/09/2019. 14. Tendo o óbito ocorrido em 08/07/2021, mantida a perda da qualidade de segurado. 15.

Qualidade de dependente.

Conforme sentença, A autora afirma que viveu desde 1/7/2006 em união estável com Sérgio.

Para tanto, apresenta as seguintes provas nos autos: 1 – sentença que reconheceu a união estável entre a autora e Sérgio – ev. 1, out5; 2 – comprovante de cadastramento no Cadastro Único – ev.1, CNIS7. 16.

Na linha do decidido, entendo que existe prova material da união familiar por período superior a dois anos. 17.

A decisão deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam integralmente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95, e do art. 36 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, sem aplicação da súmula 111 do STJ, por ser incompatível com os Juizados Especiais Federais. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
30/07/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 19:46

Conhecido o recurso e não provido
22/07/2025 11:46

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2025 07:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
15/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
29/01/2025 15:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/01/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 14:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 73
21/01/2025 12:48

Juntada de Petição
21/01/2025 12:46

Juntada de Petição
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
19/12/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
19/12/2024 09:44

Despacho
19/12/2024 07:39

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
07/11/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
06/11/2024 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
22/10/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
11/10/2024 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 19:10

Julgado procedente em parte o pedido
10/10/2024 07:49

Conclusos para julgamento
09/10/2024 21:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
08/10/2024 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
02/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
22/09/2024 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/09/2024 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/09/2024 20:27

Determinada a intimação
20/09/2024 18:08

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2024 15:33

Juntada de Certidão
19/09/2024 15:30

Juntada de peças digitalizadas
05/09/2024 11:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 46
05/09/2024 10:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 45
07/08/2024 17:21

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
22/07/2024 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45
22/07/2024 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46
18/07/2024 11:29

Expedição de Mandado - RJNFRSECMA
18/07/2024 11:28

Expedição de Mandado - RJNFRSECMA
17/07/2024 13:11

Determinada a intimação
17/07/2024 13:04

Conclusos para decisão/despacho
13/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
18/06/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
20/05/2024 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2024 19:20

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local ZOOM - 01JEF-NF - 17/05/2024 15:30. Refer. Evento 31
08/05/2024 17:52

Juntada de Petição
23/04/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
15/04/2024 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
05/04/2024 14:20

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local ZOOM - 01JEF-NF - 17/05/2024 15:30. Refer. Evento 20
05/04/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
05/04/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
05/04/2024 14:19

Determinada a intimação
22/03/2024 13:02

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2024 12:57

Juntada de Petição
21/03/2024 16:50

Juntada de peças digitalizadas
20/03/2024 19:16

Juntada de Petição
16/03/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/03/2024 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/03/2024 12:56

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local ZOOM - 01JEF-NF - 22/03/2024 15:30
04/03/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
04/03/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
04/03/2024 14:53

Determinada a intimação
17/02/2024 11:12

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2024 11:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Conclusos para julgamento - 09/02/2024 16:13:27)
09/02/2024 16:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Conclusos para decisão/despacho - 06/02/2024 12:08:54)
06/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
22/11/2023 21:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
19/11/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
09/11/2023 13:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/11/2023 12:39

Juntada de Petição
09/11/2023 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
14/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/10/2023 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2023 18:32

Determinada a intimação
04/10/2023 18:32

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2023 19:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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