28/08/2025 15:05

Baixa Definitiva
26/08/2025 09:42

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJRIO36
26/08/2025 09:41

Transitado em Julgado - Data: 26/08/2025
26/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
01/08/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
01/08/2025 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
01/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
31/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
31/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5049527-21.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: FERNANDO COSTA CORREA (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS (OAB RJ067152) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTTRIBUIÇÃO.

TEMPO ESPECIAL.

EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS.

AGENTES QUIMICOS.

PPP.

NÃO COMPROVAÇÃO.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de tempo especial (período de 07/11/1983 e 31/09/1990). 2.

Aduz o recorrente que faz jus ao tempo especial trabalhado sob exposição a agentes químicos. É o relatório.

Decido. 3. Até a edição da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, admitia-se o reconhecimento da atividade especial por enquadramento em uma das categorias profissionais elencadas nos Decretos nos 53.831/64 e 83.080/79.

Trata-se de presunção relativa de exposição a agentes nocivos, que dispensa a necessidade de produção de prova específica quanto à situação fática (exceção: ruído e agentes que demandavam medição de grau ou não previstos pelas normas regulamentadoras).

Após esta data e até a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, para o reconhecimento do caráter especial da ocupação, era necessária a demonstração da exposição a um dos agentes nocivos indicados nos Decretos nos53.831/64 e 83.080/79.

A partir 06/03/1997, a prova da exposição se dá por meio de formulário preenchido com base em laudo técnico. 4. A Turma Nacional de Uniformização (TNU) firmou a seguinte tese: a análise da especialidade em decorrência da exposição a agentes químicos previstos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora (NR) 15 é qualitativa e não se sujeita a limites de tolerância, independentemente do período em que prestada a atividade pelo trabalhador (PEDILEF 5004737-08.2012.4.04.7108). 5.

Contudo, não basta a informação nos formulários de atividade especial e laudos técnicos sobre a incidência desses agentes.

Também não é suficiente a existência de risco de contaminação. É necessário que a descrição das funções efetivamente desempenhadas possibilite reconhecer a exposição a risco capaz de satisfazer os critérios legais de enquadramento em atividade especial.

Ou seja, deve ser possível provar que, por período de tempo razoável, o profissional se expôs aos agentes químicos. 6.

Além do mais, o fato de a aferição da exposição ser qualitativa, isto é, independente de medição quantitativa, não exclui a necessidade de que se dê em caráter habitual e permanente, não eventual nem intermitente. 7. Em relação aos agentes químicos listados nos Anexos 11 e 12, da NR-15, há necessidade de apuração dos valores de concentração dos produtos a que exposta a parte autora (análise quantitativa). 8.

Existem agentes confirmados como cancerígenos para humanos, de acordo com a Portaria Interministerial MTE/MS/MPS Nº 9, de 07 de outubro de 2014, que aprova a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - LINACH 1.

Logo, de acordo com o § 4º, do art. 68 do Decreto 3.048/99, sua presença no local de trabalho, com efetiva possibilidade de exposição do trabalhador, é suficiente a comprovar as condições exigidas para a aposentadoria especial. 8.

Caso concreto. O PPP do ev 1, ppp 10, indica que o autor trabalhou na CLARO S/A exposto a hidrocarbonetos alifáticos. 9.

Na linha do decidido, entendo que pela não comprovação da exposição a agentes químicos prejudiciais à saúde.

Não restou especificada a substância química a que o autor esteve exposto.

Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Condeno o autor em honorários, os quais fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa em razão da gratuidade que ora defiro.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
30/07/2025 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 19:49

Conhecido o recurso e não provido
25/07/2025 16:15

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 12:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
07/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
08/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
04/02/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 18:54

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
24/01/2025 04:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/01/2025 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/01/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/01/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/01/2025 18:41

Julgado improcedente o pedido
09/01/2025 14:33

Alterado o assunto processual
21/10/2024 16:09

Conclusos para julgamento
19/10/2024 05:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/10/2024 22:23

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
02/10/2024 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
01/10/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/08/2024 03:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/08/2024 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/08/2024 01:17

Juntada de Petição
07/08/2024 17:53

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/08/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
07/08/2024 16:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2024 16:11

Determinada a citação
06/08/2024 13:04

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2024 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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