08/09/2025 18:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/09/2025 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
15/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003466-35.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): JULIANA FERREIRA BERSANIN (OAB SP482310) DESPACHO/DECISÃO Processo redistribuído por equalização, em auxílio à 1ª Vara Federal de Itaperuna (RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024).

Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial cível objetivando, em síntese, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão de tempo especial em comum.

Decido.

Defiro a gratuidade de justiça requerida, diante da presunção de veracidade da alegação feita por pessoa natural prevista no §3° do art. 99, CPC. Lançando olhos à inicial, verifico que não atende plenamente aos requisitos legais ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (arts. 319/21, 330, CPC), a saber: i) Juntar procuração com outorga de poderes atual, tendo em vista que o documento anexado aos autos encontra-se datado de 20/01/2024 (evento 1, PROC2); ii) Juntar comprovante de residência atualizado, emissão há menos de três meses em seu próprio nome (contas de luz, água, gás ou telefone), uma vez que o documento constante nos autos (evento 1, END4) está datado de agosto de 2023.

Na impossibilidade, poderá firmar declaração pessoal de residência, ou apresentar declaração firmada por terceiro que, devidamente identificado (cópias do RG e CPF), expressamente declare residir com a parte autora; iii) Juntar aos autos cópia do seu CPF; iv) Juntar aos autos o termo de renúncia aos eventuais créditos excedentes a 60 salários mínimos, devendo estar assinado pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para renunciar; v) Juntar declaração de hipossuficiência devidamente assinada pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para tal, nos termos do art. 105, caput, CPC.

Intime-se a parte autora para que, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC), emende-a ou a complete.

Decorrido in albis, voltem conclusos para extinção.

CUMPRIDO, cite-se o INSS para contestação em 30 dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9º da Lei 10.259/01), manifestando-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, observando o art. 11 da Lei 10.259/01.

Apresentada proposta de acordo, à parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.

Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. No caso de não ser apresentada proposta de acordo ou de esta ser recusada, venham os autos conclusos.
14/08/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 15:03

Determinada a intimação
14/08/2025 11:05

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 11:05

Juntada de peças digitalizadas
12/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5003466-35.2025.4.02.5112 distribuido para 3ª Vara Federal de São Gonçalo na data de 07/08/2025.
07/08/2025 12:14

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01S para RJSGO03S)
07/08/2025 12:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/08/2025 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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