11/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
10/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011921-05.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: PAULA ANGELICA DE OLIVEIRA ROSA SANTANAADVOGADO(A): JENNIFER DE ANDRADE RODRIGUES (OAB RJ185601) DESPACHO/DECISÃO Ante a interposição do recurso pela parte ré, intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com, ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Distribuidor das Turmas Recursais, não antes de se verificar, se foi deferida tutela de urgência na sentença, e se a mesma já foi cumprida.

Caso contrário, os autos não serão encaminhados ao Juízo ad quem, até que esteja comprovado, nos autos, o cumprimento da tutela.
09/09/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/09/2025 14:07

Recebido o recurso de Apelação
09/09/2025 10:58

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
02/09/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
26/08/2025 23:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/08/2025 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 58
18/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
15/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011921-05.2024.4.02.5118/RJAUTOR: PAULA ANGELICA DE OLIVEIRA ROSA SANTANAADVOGADO(A): JENNIFER DE ANDRADE RODRIGUES (OAB RJ185601)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a conceder a PAULA ANGELICA DE OLIVEIRA ROSA SANTANA, CPF nº *03.***.*32-00 o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo.

Condeno o INSS, ainda, a pagar as prestações vencidas desde então, observada a prescrição quinquenal.

As verbas pretéritas serão acrescidas de juros de mora desde a citação e de correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso.

Quanto aos índices aplicáveis, por ser todo o período de atrasados posterior a 09/12/2021, incidirá o índice da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária (EC 113/2021).

REAPRECIO E DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando ao INSS a implantação do benefício no prazo máximo de 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, desde já limitada a R$ 3.000,00.

Sem custas nem honorários.

Condeno a Autarquia-ré a restituir o valor referente aos honorários periciais, devidamente atualizados.

Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitando em julgado, intime-se o INSS para apresentar, em 30 dias, as parcelas vencidas devidas à parte autora.

Com a vinda dos cálculos, dê-se vista ao demandante e, não havendo oposição, expeça-se a requisição de pagamento.

Publique-se.

Intimem-se.
14/08/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/08/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 12:36

Julgado procedente em parte o pedido
12/08/2025 14:56

Conclusos para julgamento
02/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
11/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
03/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
25/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
24/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
23/06/2025 11:11

Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 29
23/06/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 10:40

Decisão interlocutória
23/06/2025 10:24

Juntada de peças digitalizadas
23/06/2025 08:21

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
09/06/2025 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
06/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
03/06/2025 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
08/05/2025 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
08/05/2025 18:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
07/05/2025 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 10:12

Determinada a intimação
06/05/2025 19:00

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 13:23

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PAULA ANGELICA DE OLIVEIRA ROSA SANTANA <br/> Data: 04/07/2025 às 11:15. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perit
05/05/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 11:05

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/05/2025 11:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/05/2025 16:33

Juntada de Petição
29/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
15/04/2025 08:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/03/2025 21:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 18
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
25/02/2025 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 08:54

Juntada de Certidão
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/02/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 13:33

Não Concedida a tutela provisória
11/02/2025 12:37

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
30/01/2025 07:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/12/2024 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 20:01

Determinada a intimação
16/12/2024 14:32

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 14:28

Juntada de Certidão
16/12/2024 12:41

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCIO CARNEIRO SANTANA - REPRESENTANTE
16/12/2024 11:07

Juntada de Certidão
12/12/2024 18:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2024 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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