19/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
19/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5069231-20.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: O ROCHA RIBEIRO ATACADO E VAREJO LTDAADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o parágrafo 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80, não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

Entretanto, no caso de penhora insuficiente para garantia da execução, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.127.815/SP, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, fixou entendimento no sentido de abrandar os rigores do art. 16 da LEF, considerando que a Fazenda poderá requerer o reforço da penhora em qualquer fase do processo, nos termos do art. 15, II do mesmo diploma legal.

Nada obstante, temos que o valor penhorado é ínfimo em relação ao total da dívida em cobro neste executivo fiscal, conforme relatório do SISBAJUD juntado aos autos..

Deflui-se, daí, que a garantia irrisória não se basta a subsidiar a propositura de Embargos à Execução.

Seguindo a linha de orientação do TRF da 2ª Região: EMENTA TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PENHORA ÍNFIMA SE COMPARADA AO VALOR EXEQUENDO.

AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

NÃO CARACTERIZADA A GARANTIA PARCIAL. 1 - De acordo com o artigo 16, § 1º, da Lei 6.830/80, os embargos não são admissíveis "antes de garantida a execução" (Nesse sentido: REsp nº 1.272.827/PE). 2 - Apesar de não desconhecer o entendimento de que a garantia parcial é suficiente para a interposição dos embargos à execução (REsp 1127815/SP), ela em nada se confunde com os casos em que o valor penhorado é ínfimo em relação ao crédito exequendo, por afrontar o princípio da razoabilidade. 3 - No presente caso, houve penhora de bens que totalizavam o valor de R$ 12.500,00, enquanto o valor da execução à época já perfazia o montante de R$ 599.337,99.

De fato, o valor penhorado sequer caracteriza a garantia parcial capaz de subsidiar a interposição dos embargos à execução.

Assim, como o valor penhorado é irrisório frente ao montante devido, equivalendo a inexistência de penhora, os embargos à execução fiscal são inadmissíveis. 4 - Agravo interno da União a que se dá provimento para não conhecer dos embargos à execução pelos fundamentos acima expostos. (TRF-2 00012571420024025104 RJ 0001257-14.2002.4.02.5104, Relator: MARIA ALICE PAIM LYARD, Data de Julgamento: 19/01/2016, 4ª TURMA ESPECIALIZADA, )No caso, verifico ser inexistente qualquer garantia à oposição dos presentes embargos.

Ressalte-se que intimada a complementar a garantia, a executada não atendeu ao comando do juízo.

Diante disso, deixo de intimar a parte executada para a interposição de embargos à execução.

Intime-se.

Em prosseguimento, defiro o pedido veiculado pela exequente.

Oficie-se à CEF para que promova a conversão/transformação do(s) valor(es) depositado(s) em pagamento definitivo ao exequente, limitada ao valor atualizado do débito.

Deverá comprovar a operação nos autos dentro de 10 (dez) dias e informar eventual saldo remanescente. Tudo cumprido, dê-se nova vista ao exequente para que promova o andamento do processo.
18/09/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 12:12

Determinada a intimação
18/09/2025 07:50

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
04/09/2025 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
02/09/2025 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/09/2025 16:37

Determinada a intimação
02/09/2025 13:19

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
27/05/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
26/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
26/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5069231-20.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: O ROCHA RIBEIRO ATACADO E VAREJO LTDAADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO Tratando-se de bloqueio que recai sobre parte da dívida, intime-se a parte executada para que proceda à complementação da garantia, ou comprove a impossibilidade de fazê-la.

PRAZO: 5 dias VISTO EM INSPEÇÃO PERÍODO DE 19/05/2025 a 23/05/2025
22/05/2025 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/05/2025 13:40

Determinada a intimação
21/05/2025 14:18

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
26/02/2025 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/02/2025 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/02/2025 18:03

Juntado(a)
14/02/2025 18:56

Decisão interlocutória
14/02/2025 17:58

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
08/11/2024 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
08/11/2024 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/11/2024 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/11/2024 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/11/2024 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/11/2024 16:33

Determinada a intimação
30/10/2024 14:51

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 15:03

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 4
09/10/2024 14:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
19/09/2024 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
17/09/2024 09:15

Juntada de Petição
11/09/2024 22:52

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
06/09/2024 19:26

Despacho
06/09/2024 14:38

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2024 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5018236-12.2024.4.02.5001

Irani de Oliveira Soares

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/02/2025 17:29

Exibir Processo

Processo nº 5003440-44.2023.4.02.5003

Carmem Angelica Arariba Polato de Olivei...

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003440-44.2023.4.02.5003

Carmem Angelica Arariba Polato de Olivei...

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Mario Marcondes Nascimento

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/09/2025 19:26

Exibir Processo

Processo nº 5033367-81.2025.4.02.5101

Jurema Francisca dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcia Francisca dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007405-10.2022.4.02.5118

Veridiane Felix Gomes Leonardo

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo