09/09/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
02/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
01/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002636-81.2025.4.02.5108/RJAUTOR: MARILIA FERREIRA PEREIRA DA FONSECAADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
29/08/2025 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 22:49

Julgado improcedente o pedido
14/08/2025 16:24

Conclusos para julgamento
14/08/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6, 13 e 19
13/08/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
12/08/2025 13:44

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
12/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002636-81.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: MARILIA FERREIRA PEREIRA DA FONSECAADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO De início, ratifico a competência deste juízo para processar e julgar o presente feito.

Ladou outro, ante o disposto no art. 54 da Lei nº 9.099/95, postergo a análise do pedido de gratuidade de justiça para o momento da prolação da sentença.

No mais, cite-se e intime-se a União para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, consoante art. 11 da Lei nº 10.259/01.

Caso haja proposta de conciliação, deverá a parte autora ser intimada, no mesmo prazo, para que manifeste sua aceitação ou justifique sua recusa.

Tudo cumprido, e nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.
11/08/2025 13:25

Juntada de Petição
10/08/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2025 13:08

Decisão interlocutória
08/08/2025 12:23

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 11:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSJM01S para RJRIOEF07F)
08/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
07/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
06/08/2025 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 21:20

Declarada incompetência
05/08/2025 16:35

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 15:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSJM06S para RJSJM01S)
05/08/2025 15:25

Alterado o assunto processual - De: Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST - Para: 1/3 de férias
05/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
04/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002636-81.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: MARILIA FERREIRA PEREIRA DA FONSECAADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Refere-se a Redistribuído por auxílio de equalização Trata-se de ação, proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais, por MARILIA FERREIRA PEREIRA DA FONSECA, em face do(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, por meio da qual pretende condenar a ré que se abstenha de descontar Seguridade Social sobre a parte da GDPST, que não incorpora à aposentadoria, assim como repetição do indébito dos valores da contribuição previdenciária que incidiram sobre a pontuação da GDPST que ultrapassou os 40/50 pontos, observada prescrição quinquenal.

A autora é funcionária pública e alega que a ré vem descontando Seguridade Social sobre a parte da GDPST, que não incorpora à aposentadoria (evento 1, DOC8 ao evento 1, DOC9).

Insurge-se, assim, ante as cobranças feitas e pleiteia a repetição do indébito que ultrapassou os 40/50 pontos.

Decido.

Observo que a matéria tratada nos autos refere-se à valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre a parte da GDPST da parte autora.

Sendo assim, constato que o objeto da presente demanda envolve matéria tributária.

Considerando o valor atribuído à causa, trata-se de rito do Procedimento de Juizado Especial Federal.

A RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 de julho de 2024, em seu artigo 23 dispõe que as 1ª e 2ª Varas Federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti detêm competência para execução fiscal com juizado especial tributário.

Vejamos: Art. 23.

As Varas Federais do interior integrantes do grupo com competência para execução fiscal com juizado especial tributário, definida no art. 8º, II, são as seguintes: (...) III - 1ª e 2ª Varas Federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti. (grifo nosso) O artigo 8º, IV, da resolução supracitada, por sua vez, dispõe que as varas cíveis abrangem o processamento e julgamento dos processos sobre matéria cível residual, do juízo comum e do juizado especial, excluído o juizado especial tributário.

Vejamos: Art. 8º As unidades judiciárias são subdivididas nos 5 (cinco) grupos de competência abaixo descritos: IV - cível, que abrange o processamento e julgamento dos processos sobre matéria cível residual, do juízo comum e do juizado especial, excluído o juizado especial tributário;(grito nosso) (...) Já o artigo 25 da mesma resolução define que as 5ª e 6ª Varas de São João de Meriti detêm competência cível.

Art. 25.

As Varas Federais do interior integrantes do grupo com competência cível, definida no art. 8º, IV, são as seguintes: (...) IV - 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu; V - 5ª e 6ª Varas Federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti; (grifo nosso) (...) Assim, declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa imediata dos presentes autos para 1ª ou 2ª Varas Federais da Subseção de São João de Meriti para o seu processamento.

Intime-se.
01/08/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 15:35

Declarada incompetência
07/07/2025 14:37

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 15:42

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE01S para RJSJM06S)
16/05/2025 15:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/05/2025 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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