05/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
03/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
26/08/2025 14:48

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
26/08/2025 14:26

Juntada de Petição
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 22
14/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
13/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
12/08/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/08/2025 15:17

Recebido o recurso de Apelação
12/08/2025 14:29

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
11/08/2025 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
11/08/2025 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
08/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5017024-19.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: PAULO SERGIO BAZONIADVOGADO(A): BRUNO SANTOS ARRIGONI (OAB ES011273)ADVOGADO(A): GUSTAVO CÉZAR QUEDEVEZ DA VITÓRIA (OAB ES020302)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 60 (sessenta) dias, analise o recurso e profira decisão final meritória no processo administrativo previdenciário versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação.

Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ1 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF2, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
07/08/2025 17:36

Juntada de Petição
07/08/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 16:49

Concedida a Segurança
05/08/2025 12:04

Conclusos para julgamento
05/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/07/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
11/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/06/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/06/2025 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/06/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
25/06/2025 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
16/06/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 13:50

Alterada a parte - retificação - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
16/06/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
16/06/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 13:43

Despacho
14/06/2025 02:03

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 10:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/06/2025 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INFORMAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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