10/09/2025 16:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50
03/09/2025 16:41

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
02/09/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
02/09/2025 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
01/09/2025 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
28/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024281-86.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA REGINA DA SILVA DUARTEADVOGADO(A): FERNANDO MARQUES DAMASCENO (OAB RJ234690)ADVOGADO(A): BRUNO MERENCIANO FRANCA (OAB RJ221902) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

A parte autora iniciou o processo em busca de provimento judicial para receber benefício assistencial de prestação continuada para pessoa com deficiência e instruiu a inicial com os documentos de praxe.

Considerando a recente decisão no julgamento do Tema 378 da TNU: Tema 378: "Na análise do direito ao benefício de prestação continuada, a caracterização da deficiência da pessoa com visão monocular exige avaliação biopsicossocial, sendo insuficientes o diagnóstico do impedimento visual ou a perícia exclusivamente médica". I) Deverá a parte autora: a) Fornecer meios de realização da diligência, trazendo aos autos número de telefone para contato por intermédio do qual o oficial de justiça poderá agendar uma data e hora, bem como acompanhá-lo até o local de realização da diligência de verificação; Decorrido o prazo sem o cumprimento, venham os autos conclusos para extinção.

II) Cumprido, expeça-se mandado de verificação social, a ser cumprido por OJA, no local da residência da parte autora, para a verificação das condições sócio-econômicas da parte autora.

Deverá o oficial de justiça dirigir-se à residência da parte autora e levantar as seguintes informações, furtando-se de emitir opiniões pessoais sobre o cabimento da percepção do benefício: a) Qual o nome, CPF, estado civil, idade, grau de parentesco, grau de instrução, ocupação profissional (incluindo "bicos") e renda (se a renda for variável, informar qual o valor diário ou mensal aproximado) das pessoas que moram com a parte autora? b) Há parentes morando em outra casa dentro do mesmo terreno, ou na mesma vizinhança? A parte autora tem alguma renda ou trabalha? c) Algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum benefício previdenciário (auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão) ou benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, valegás, cesta básica, doação, etc)? Em caso positivo, quem recebe, qual a origem e qual o valor mensal desse benefício? d) Até o presente momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora? e) A parte autora precisa fazer uso constante de algum medicamento? Em caso positivo, ele é obtido na rede pública ou é comprado (nesse caso, informar a despesa mensal)? f) Informar as despesas com luz, água e alimentação. g) A parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos etc)? Em caso positivo, qual o custo mensal de cada um desses cuidados? h) Descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material de construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado, eletrodomésticos, com energia elétrica, entre outras). i) Informar se a família possui veículo automotor.

III) Com a devolução do expediente cumprido, dê-se vista às partes por até 05 (cinco) dias.

IV) Após e sem requerimentos, venham os autos conclusos para sentença.
25/08/2025 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 20:53

Convertido o Julgamento em Diligência
19/08/2025 16:24

Conclusos para julgamento
18/08/2025 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
18/08/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
12/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
08/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024281-86.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA REGINA DA SILVA DUARTEADVOGADO(A): FERNANDO MARQUES DAMASCENO (OAB RJ234690)ADVOGADO(A): BRUNO MERENCIANO FRANCA (OAB RJ221902) ATO ORDINATÓRIO "IX – Em seguida, dê-se vista às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 218, §3º do Código de Processo Civil, oportunidade em que o réu, INSS, deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação.

X - Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, ficando esta ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo importará a não aceitação da proposta formulada.

XI - Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença de homologação de acordo ou de resolução do mérito, conforme o caso."
07/08/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 16:20

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO36F)
06/08/2025 16:20

Juntada de Certidão
06/08/2025 14:54

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/08/2025 14:52

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 8
05/08/2025 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
29/07/2025 19:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25
11/07/2025 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25
10/07/2025 15:50

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
10/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
01/07/2025 10:52

Intimado em Secretaria
01/07/2025 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
01/07/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
23/06/2025 14:16

Intimado em Secretaria
23/06/2025 14:15

Juntada de Certidão
21/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
04/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
31/03/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
21/03/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/03/2025 11:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/03/2025 22:25

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
20/03/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 17:16

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA REGINA DA SILVA DUARTE <br/> Data: 22/05/2025 às 14:00. <br/> Local: Consultório Dr. BRUNNO DANTAS - Rio - Avenida Embaixador Abelardo Bueno, nº 3500 - sala 202 - Barra da Tijuca - Rio de
20/03/2025 11:53

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO36F para CEPERJA-RJ)
19/03/2025 19:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/03/2025 19:18

Determinada a citação
19/03/2025 16:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/03/2025 14:58

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 14:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/03/2025 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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