TRF2 - 5009785-38.2024.4.02.5117

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SUELI TORRES

CPF *15.***.*97-76

Advogados

SUZANA DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB: 135322/RJ

CPF *92.***.*24-55

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 18:44

    Remetidos os Autos - RJSGO02 -> RJSGOSECONT

  • 05/09/2025 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2025 15:14

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 02/09/2025 15:13

    Transitado em Julgado - Data: 01/09/2025

  • 02/09/2025 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 28/08/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

  • 18/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 13/08/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 12/08/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009785-38.2024.4.02.5117/RJAUTOR: SUELI TORRESADVOGADO(A): SUZANA DE OLIVEIRA FERREIRA NOVAES (OAB RJ135322)SENTENÇAIsto posto, ACOLHO o pedido, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: i) pagar à parte autora as parcelas do benefício benefício NB 41/191.165.826-0 referentes ao período de 09/10/2018 a 11/03/2019.

    Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida a parcela.

    A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento.

    Não haverá pagamento na seara administrativa; e 2) pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais, com incidência de juros e correção monetária, a partir da presente data (Súmula 362 do STJ), mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), de acordo com o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

    Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

    Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

    Transitada em julgado a sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para calcular as prestações vencidas, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso.

    Juntados os cálculos, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento dos atrasados (além dos honorários contratuais, se for o caso), com vista às partes, tanto dos cálculos como das minutas de requisição, pelo prazo comum de 05 dias úteis.

    Sem oposição, voltem-me os autos para o envio das RPVs.

    Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes às prestações vencidas.

    Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.

    P.

    R.

    I.

  • 08/08/2025 13:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 08/08/2025 13:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 08/08/2025 13:01

    Julgado procedente o pedido

  • 27/06/2025 15:03

    Conclusos para julgamento

  • 27/06/2025 14:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 26/06/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 25/06/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 24/06/2025 12:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2025 12:45

    Determinada a intimação

  • 24/06/2025 12:20

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/06/2025 21:43

    Juntada de Petição

  • 18/06/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

  • 17/06/2025 20:45

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 17/06/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 29/04/2025 20:50

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 24/04/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9

  • 16/04/2025 10:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 16/04/2025 10:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 16/04/2025 09:28

    Juntada de Petição

  • 14/04/2025 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

  • 14/04/2025 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

  • 14/04/2025 16:32

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 18/03/2025 14:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 18/03/2025 14:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 12/03/2025 14:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/03/2025 14:58

    Despacho

  • 12/03/2025 14:00

    Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria por Idade - Rural (art. 48/51) - Para: Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada

  • 11/12/2024 13:28

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/12/2024 17:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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