17/09/2025 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/09/2025 13:30

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
29/08/2025 16:29

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DA ORDEM - CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - BRASÍLIA - EXCLUÍDA
29/08/2025 16:20

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DA ORDEM - FUNDACAO GETULIO VARGAS - BRASÍLIA - EXCLUÍDA
29/08/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
28/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
27/08/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 15:57

Decisão interlocutória
27/08/2025 14:07

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
06/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
05/08/2025 16:29

Redistribuído por sorteio - (RJNIG02F para RJSJM06S)
05/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
05/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5006472-26.2025.4.02.5120/RJ IMPETRANTE: KELSON DA SILVA MACEDOADVOGADO(A): ANDERSON DE VASCONCELLOS SALES (OAB RJ259959) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado em face do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DA ORDEM - FUNDACAO GETULIO VARGAS - BRASÍLIA E OUTROS.

Este juízo adota o entendimento externado pela 1ª Seção do c.

Superior Tribunal de Justiça a respeito da competência para processar e julgar mandado de segurança, admitindo não apenas como competente o foro da autoridade impetrada, mas permitindo, também, a aplicação da regra do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, que possibilita ao impetrante optar pelo ajuizamento da ação mandamental no foro de seu domicílio ou no foro da sede da autoridade coatora, conforme AgInt no CC 153.878/DF, julgado pela 1ª Seção em 13/06/2018.

Sobre a competência para processar e julgar mandado de segurança, o foro competente é do domicílio da impetrante ou da sede funcional da autoridade coatora, à escolha quando da impetração do mandamus.

Eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA.

RENÚNCIA DE FORO.

ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.I - Nesta Corte, Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 7ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, suscitante, e o Juízo Federal da 13ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP, suscitado, nos autos do mandado de segurança impetrado por VillaNova Engenharia e Desenvolvimento Ambiental Ltda em face do Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF), com sede funcional no Distrito Federal.

Foi declarado o Juízo Federal da 13ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP como competente.II - Com efeito, esta Corte tinha jurisprudência pacificada no sentido de que, no âmbito de ação mandamental, a competência seria absoluta e fixada em razão da qualificação da autoridade apontada como coatora e de sua sede funcional.III - Não obstante, tendo em vista o entendimento do STF, o STJ reviu seu posicionamento anterior e, visando facilitar o acesso ao Poder Judiciário, estabeleceu que as causas contra a União poderão, de acordo com a opção do autor, ser ajuizadas nos juízos indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal.IV - Assim, caberá ao autor da ação escolher o foro em que irá propor a demanda, podendo ajuizá-la no foro de seu domicílio.

Ainda, houve o destaque de que o texto constitucional não faz distinção entre o tipo de ação para a aplicação dessa regra, não havendo justificativa para sua não incidência em sede de mandado de segurança.

Nesse sentido: CC 169.239/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/6/2020, DJe 05/8/2020; RE 627.709, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 20/8/2014, processo eletrônico repercussão geral - mérito DJe-213, divulgação em 29/10/2014 publicação 30/10/2014.V - A faculdade atribuída ao impetrante do mandado de segurança quanto ao foro competente para julgamento, se o do local da sede funcional da autoridade impetrada ou o do domicílio do impetrante, deve ser exercida no momento da impetração.VI - Assim, após a impetração do mandado de segurança, não é possível a parte impetrante renunciar ao foro por ela escolhido, sob pena de violação ao princípio do juiz natural.VII - Agravo interno improvido."STJ, Primeira Seção, AgInt nos EDcl no CC n. 185.608/DF, relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 14/3/2023, DJe de 17/3/2023.

Como regra, o domicílio é o da autoridade coatora que, no caso autos, é o da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e o domicílio do autor é o Município de Mesquita, pertencente à competência funcional de São João de Meriti, em ambos os casos não seriam hipótese de conhecimento e julgamento por esta Vara Federal.

Ressalto que, na hipótese, a jurisprudência predominante em nossos tribunais reputa que a competência para o processamento e julgamento da ação mandamental é absoluta e, portanto, pode ser apreciada de ofício pela autoridade judicial.

Assim, declaro a incompetência do juízo da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu, para processar e julgar a causa e declino da competência em favor de uma das Varas Federais de São João de Meriti, competente para matéria cível.

Redistribuam-se e os autos a uma das Varas Federais de São João de Meriti com competência cível.

Por se tratar de mandado de segurança, determino a redistribuição imediata do feito, conforme art. 289, § 2º, do Provimento nº TRF2-PVC-2018/00011, de 9 de maio de 2018.
04/08/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 15:47

Decisão interlocutória
25/07/2025 13:01

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 00:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/07/2025 00:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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