TRF2 - 5068976-28.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068976-28.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZ CARLOS DA SILVAADVOGADO(A): MARCELO ISAC RAMOS SANTOS (OAB RJ134152) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposta por LUIZ CARLOS DA SILVA em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando que seja declarada a não incidência da contribuição previdenciária para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil da União (PSS) sobre a sua Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, bem como a condenação da parte ré a restituir os valores pagos a esse título, no valor de R$8.942,17 (oito mil, novecentos e quarenta e dois reais e dezessete centavos). 1. Haja vista que as atividades referentes a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento de tributos federais compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da UNIÃO, competindo privativamente à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a sua representação judicial e extrajudicial, proceda a Secretaria à alteração da autuação, devendo constar somente a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL no polo passivo. 2. Determino a prioridade na tramitação da presente lide, nos termos do Inciso I, Art. 1.048 do CPC. 3.  Ressalto que, apesar de a parte autora ter juntado a Declaração de Hipossuficiência, não houve pedido de gratuidade de justiça na petição inicial.

Assim, nada a prover quanto à concessão da gratuidade de justiça à parte autora.  4.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, devendo juntar aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): a) Documento do Evento 7 legível; b) Contracheques correspondentes ao período em que ocorreram os descontos de contribuição previdenciária, até a data da propositura da ação; c) Planilha de cálculos atualizada até a data da propositura da ação, demonstrando os valores que entende devidos, discriminando o valor total principal, o valor total da atualização/correção, e o valor total geral (soma do principal + atualização/correção), respeitado o prazo prescricional, de forma a retratar o conteúdo patrimonial em discussão, ou o proveito econômico perseguido, na forma dos Artigos 291 a 293 do CPC/15; bem como que o pedido deve ser certo e determinado, na forma dos Artigos 322 e 324 do CPC/15. 5.

Na oportunidade, esclareça a parte autora o seu pedido de restituir os valores descontados a título de Plano de Seguridade Social - PSS sobre a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, haja vista que não consta em seus Demonstrativos de Rendimento Anual a referida rubrica. 6.

Após, voltem os autos conclusos.

JRJ14717