08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
29/08/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 16:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/08/2025 16:18

Transitado em Julgado - Data: 29/08/2025
29/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
23/08/2025 01:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
21/08/2025 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
06/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
05/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001748-28.2024.4.02.5115/RJAUTOR: CHRISTIANE LIMA GOMESADVOGADO(A): MISAEL RODRIGO NUNES DOS SANTOS (OAB RJ174770)ADVOGADO(A): JOÃO PAULO FERREIRA (OAB RJ254249)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil- 2015, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de PENSÃO POR MORTE, em caráter vitalício, com DIB em 07/05/2024 (data do óbito - evento 11.2, página 20), mantendo-se a decisão que antecipou os efeitos da tutela (evento 22.1), e RMI a ser calculada pelo INSS, na forma da lei. Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da DIB, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos na via administrativa a título de benefício inacumulável.

Configurada a hipótese do art. 300 do CPC 2015, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
04/08/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
04/08/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 15:21

Julgado procedente o pedido
08/04/2025 13:40

Conclusos para julgamento
07/04/2025 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
26/03/2025 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
14/03/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
14/03/2025 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/03/2025 11:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/03/2025 08:22

Juntada de Petição
11/03/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/03/2025 15:04

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiência - 11/03/2025 14:00. Refer. Evento 21
21/02/2025 12:43

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência - 11/03/2025 14:00
21/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
03/02/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
03/02/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
03/02/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/12/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
20/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/10/2024 22:52

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 16:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/10/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/09/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 18:34

Não Concedida a tutela provisória
02/09/2024 16:17

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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