TRF2 - 5032270-89.2024.4.02.5001
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Es
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 13:50
Baixa Definitiva
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29/08/2025 13:14
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESVITJE03
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29/08/2025 13:13
Transitado em Julgado
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28/08/2025 23:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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11/08/2025 16:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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11/08/2025 16:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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06/08/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
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05/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
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05/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5032270-89.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAESRECORRENTE: NELSON DIAS DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): MANUELLY MATTOS LOURENCO (OAB ES032463)ADVOGADO(A): JOAO GABRIEL MEIRA E SA (OAB ES025008) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO DE FORMA UNÂNIME, REFERENDADA POR ESTA TURMA RECURSAL ao recurso inominado interposto pela parte autora, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.
Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do § 2º, do artigo 77, todos do CPC.
Custas ex lege.
Condeno o recorrente vencido, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da SJES, no pagamento de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, em honorários advocatícios, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita, já deferida na sentença de evento 56, SENT1, desde que observado o § 3º, do artigo 98, do CPC.
Publique-se.
Intimem-se as partes.
Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008 do CPC.
Cumpra-se.
A presente decisão monocrática foi REFERENDADA de forma unânime pelos(as) demais juízes(as) integrantes da 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, nos termos do art. 7º, incisos IX e X, § 2º c/c § 7º do art. 32 do Regimento Interno destas Turmas Recursais (TRF2-RSP-2019/00003), nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 04 de agosto de 2025. -
04/08/2025 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2025 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2025 18:14
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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04/08/2025 14:52
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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04/08/2025 14:27
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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22/07/2025 18:43
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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22/07/2025 12:14
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
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22/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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06/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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03/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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26/06/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/06/2025 16:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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19/06/2025 13:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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16/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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10/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
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09/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
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06/06/2025 10:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/06/2025 10:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/06/2025 10:46
Julgado improcedente o pedido
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04/06/2025 22:44
Conclusos para julgamento
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04/06/2025 22:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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08/05/2025 08:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
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07/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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05/05/2025 14:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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05/05/2025 14:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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27/04/2025 10:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/04/2025 10:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/04/2025 10:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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27/04/2025 10:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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23/04/2025 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/04/2025 12:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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15/04/2025 16:22
Convertido o Julgamento em Diligência
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24/03/2025 12:52
Conclusos para julgamento
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21/03/2025 23:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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25/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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19/02/2025 16:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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19/02/2025 16:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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15/02/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/02/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/02/2025 15:29
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE03S)
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15/02/2025 15:28
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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15/02/2025 12:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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23/01/2025 15:04
Juntada de peças digitalizadas
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14/12/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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13/12/2024 23:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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06/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
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26/11/2024 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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26/11/2024 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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26/11/2024 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/11/2024 14:09
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: NELSON DIAS DOS SANTOS <br/> Data: 23/01/2025 às 14:30. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877, (Beira Mar - ao
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11/11/2024 18:04
Juntada de Petição
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06/11/2024 16:55
Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 15
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06/11/2024 16:55
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
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06/11/2024 15:59
Juntada de Petição
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26/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
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18/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
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08/10/2024 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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08/10/2024 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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08/10/2024 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/10/2024 15:28
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: NELSON DIAS DOS SANTOS <br/> Data: 11/11/2024 às 16:30. <br/> Local: Dra. Bárbara Alves - atendimento no 3º Juizado, 3º andar, sala 317, localizada no Edifício Sede da Justiça Federal, Av. Mare
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08/10/2024 15:23
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE03S para CEPVITJA-ES)
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08/10/2024 07:49
Despacho
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07/10/2024 17:11
Conclusos para decisão/despacho
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03/10/2024 11:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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03/10/2024 11:10
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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30/09/2024 10:03
Expedida/certificada a citação eletrônica
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30/09/2024 10:03
Não Concedida a tutela provisória
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27/09/2024 13:54
Conclusos para decisão/despacho
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27/09/2024 13:53
Alterado o assunto processual
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27/09/2024 13:48
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5018957-32.2022.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 1, 22, 33
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27/09/2024 13:47
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5020977-30.2021.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 1, 16, 36
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27/09/2024 11:30
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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26/09/2024 17:42
Juntada de Dossiê Previdenciário
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26/09/2024 15:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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