TRF2 - 5002165-80.2025.4.02.5006

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

VALDIRENE NEVES DE ALMEIDA

CPF *11.***.*51-98

Advogados

YARA VITOR MOURA

OAB: 068107/GO

CPF *33.***.*51-15

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 06/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28

  • 29/08/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 28/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002165-80.2025.4.02.5006/ES REQUERENTE: VALDIRENE NEVES DE ALMEIDAADVOGADO(A): YARA VITOR MOURA (OAB GO068107) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL, ajuizada por VALDIRENE NEVES DE ALMEIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício de  auxílio-maternidade (2323347556)  requerido em 18/03/2025. Há pedido de gratuidade de justiça.

    Após instrução processual, o juízo proferiu sentença, julgando procedente o pedido "para condenar o INSS a conceder o benefício de salário-maternidade (NB 2323347556),  em favor da autora VALDIRENE NEVES DE ALMEIDA, CPF sob o nº *11.***.*51-98,  com o pagamento das parcelas concernentes, pelo período de cento e vinte dias, a partir da data do nascimento de seu  filho em  11/03/2025."evento 14, SENT1 Certificado o trânsito em julgado no dia 27/08/2025.

    Decido.

    Visto isso, primeiramente, à Secretaria para que promova a retificação da classe processual de forma que passe a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - JEF".

    Tendo em vista o disposto no art. 536, caput e § 4º, c/c art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se a executada para comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença transitada em julgado, comprovando no processo, sob pena de eventual aplicação das sanções previstas no § 1º do art. 536 do CPC/15.

    TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB 2323347556 Espécie Salário-Maternidade DIB 11/03/2025 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Cumprido, intime-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para que forneça o valor devido a título de atrasados, em 30 (trinta) dias, trazendo cópia dos elementos em que se baseou na apuração dos cálculos, de modo a possibilitar o cumprimento espontâneo do julgado, exonerando a executada do pagamento de honorários referentes à fase de execução.

    Os cálculos deverão discriminar separadamente os valores referentes ao exercício corrente e aos exercícios anteriores, bem como o número de meses do exercício corrente e dos exercícios anteriores, de forma a atender ao disposto no art. 8º, incisos XXI e XXII, da Resolução CJF n.º 822/2023.

    Após, dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, para que se manifeste acerca de sua concordância com os cálculos apresentados pela autarquia.

    Havendo concordância quanto ao montante ou decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para que seja determinada a expedição dos requisitórios.

    Na hipótese de discordância da parte autora, esta deverá promover a intimação da executada para o cumprimento da sentença condenatória, relativa ao pagamento de quantia certa, que será executada nestes mesmos autos, nos termos do art. 535 do CPC/2015.  No caso de discordância quanto aos cálculos da autarquia, a parte autora deverá fornecer sua própria planilha, atualizada e discriminada, inclusive com os índices de correção monetária, taxa de juros, termo inicial e final da correção monetária e dos juros usados, a teor do art. 534 do CPC/2015, no prazo de 20 (vinte dias).    

  • 27/08/2025 10:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

  • 27/08/2025 10:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/08/2025 10:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/08/2025 10:27

    Decisão interlocutória

  • 27/08/2025 10:09

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/08/2025 10:08

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 27/08/2025 10:08

    Transitado em Julgado - Data: 27/08/2025

  • 27/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 19/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 09/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 01/08/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 31/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 31/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002165-80.2025.4.02.5006/ESAUTOR: VALDIRENE NEVES DE ALMEIDAADVOGADO(A): YARA VITOR MOURA (OAB GO068107)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Pelo exposto, confirmando os efeitos da tutela concedida, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), para condenar o INSS a conceder o benefício de salário-maternidade (NB 2323347556),  em favor da autora VALDIRENE NEVES DE ALMEIDA, CPF sob o nº *11.***.*51-98,  com o pagamento das parcelas concernentes, pelo período de cento e vinte dias, a partir da data do nascimento de seu  filho em  11/03/2025.

    As parcelas vencidas deverão ser pagas acrescidas de correção monetária desde quando devidas cada parcela e juros de mora a partir da citação, conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1.492.221, REsp 1.495.144 e REsp 1.495.146 (Tema 905) devendo ser observados os seguintes patamares: Após a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

    Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001.

    Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

    Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.

    Certificado o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 30/07/2025 22:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/07/2025 22:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/07/2025 22:53

    Julgado procedente o pedido

  • 16/07/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 14/07/2025 22:45

    Juntada de Petição

  • 09/07/2025 11:08

    Conclusos para julgamento

  • 08/07/2025 22:37

    Juntada de Petição

  • 19/06/2025 11:10

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 16/05/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 09/05/2025 14:11

    Juntada de Petição

  • 06/05/2025 23:00

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 06/05/2025 23:00

    Determinada a citação

  • 05/05/2025 20:05

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/04/2025 17:59

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01S para RJJUS501J)

  • 29/04/2025 17:59

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 29/04/2025 17:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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