11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
01/09/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 13:26

Determinada a intimação
31/08/2025 10:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
31/08/2025 10:42

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2025 10:41

Transitado em Julgado - Data: 29/08/2025
31/08/2025 04:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
31/08/2025 03:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
31/08/2025 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
29/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
22/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
06/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
05/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017913-95.2024.4.02.5101/RJAUTOR: PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO SILVAADVOGADO(A): CLAUDIO ROBERTO DA SILVA SANTOS (OAB RJ117557)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o INSS: a) à reativação do benefício de aposentadoria por idade, NB 182.567.394-0; b) ao pagamento das parcelas em atraso desde a referida data, acrescidas do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. c) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com acréscimo da Selic, a contar da prolação da sentença.

Defiro a gratuidade de justiça.

Por presentes os respectivos requisitos, notadamente a probabilidade do direito, como antes reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para requisitar ao INSS que cumpra a determinação acima estipulada, no prazo de 20 (vinte) dias, com comunicação ao juízo do cumprimento do ora determinado.

Sem condenação em despesas processuais ou em honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o INSS para apresentação do cálculo das parcelas atrasadas devidas, em 30 (trinta) dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
04/08/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício - URGENTE
04/08/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 10:39

Julgado procedente o pedido
07/04/2025 14:17

Conclusos para julgamento
10/02/2025 11:02

Juntada de Petição
05/02/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
18/12/2024 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2024 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
29/10/2024 16:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:03

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
23/09/2024 12:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2024 17:37

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
12/07/2024 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
20/06/2024 08:30

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BANCO DO BRASIL SA - EXCLUÍDA
19/06/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2024 18:16

Decisão Interlocutória de Mérito
19/06/2024 15:52

Juntado(a)
19/06/2024 14:20

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2024 03:26

Juntada de Petição
23/05/2024 12:11

Despacho
17/04/2024 18:02

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2024 17:59

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
17/04/2024 17:53

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/04/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/03/2024 19:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO19S para RJRIOJE11S)
26/03/2024 19:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PETIÇÃO CÍVEL
26/03/2024 19:12

Alterado o assunto processual
26/03/2024 19:10

Alterado o assunto processual - De: Assistência Social - Para: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
22/03/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/03/2024 15:31

Declarada incompetência
22/03/2024 13:40

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2024 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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