TRF2 - 5005854-72.2024.4.02.5005

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NADIA REGINA FIORENTINI

CPF *85.***.*35-09

Advogados

FERNANDA ZIVIANI ZURLO

OAB: 004207/ES

CPF *95.***.*83-87

ANDREIA DE SOUSA CASER ANGELI

OAB: 034192/ES

CPF *63.***.*36-24

CAROLINA MEDEIROS DOERL

OAB: 039644/ES

CPF *32.***.*44-10

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 22/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15

  • 21/08/2025 10:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 14/08/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 13/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 13/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005854-72.2024.4.02.5005/ESAUTOR: NADIA REGINA FIORENTINIADVOGADO(A): FERNANDA ZIVIANI ZURLO (OAB ES004207)ADVOGADO(A): CAROLINA MEDEIROS DOERL (OAB ES039644)ADVOGADO(A): ANDREIA DE SOUSA CASER ANGELI (OAB ES034192)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, a partir do requerimento (03/04/2024 ? evento 1, PROCADM3), com RMI no valor de um salário-mínimo.

    Fixados os parâmetros necessários ao cálculo dos valores devidos, reputo suprida a exigência contida no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, em conformidade ao Enunciado nº 32 do FONAJEF, de modo que, no momento do cumprimento da sentença, bastará efetuar simples operações aritméticas de acordo com os termos estabelecidos.

    O montante eventualmente recebido a mesmo título ou em razão de benefícios inacumuláveis deverá ser compensado por ocasião do pagamento das parcelas vencidas.

    A correção monetária e os juros de mora deverão observar os indexadores e os critérios do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal e suas atualizações, observada a prescrição quinquenal.

    Incidentalmente, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implantado/restabelecido/revisado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.

    Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

    Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

    Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

    Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte ré para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17 da Lei n. 10.259/2001.

    A parte ré deverá pagar as parcelas vencidas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), por meio de ofício requisitório (RPV/precatório), respeitada a prescrição quinquenal.  Fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais se houver pedido expresso e o respectivo contrato for juntado antes da expedição da requisição, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994.

    Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 12 da Resolução n° 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.

    Caso haja concordância ou transcorra o prazo sem manifestação das partes, proceda-se a transmissão das requisições.

    Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

    Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.

    Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001.

    Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

    Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 12/08/2025 14:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 12/08/2025 14:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/08/2025 14:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/08/2025 14:36

    Julgado procedente o pedido

  • 08/04/2025 11:28

    Conclusos para julgamento

  • 27/02/2025 18:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 21/02/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 11/02/2025 12:18

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 31/01/2025 14:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 13/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 03/12/2024 15:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/12/2024 15:39

    Determinada a intimação

  • 03/12/2024 13:42

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/12/2024 14:59

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 02/12/2024 14:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002465-08.2022.4.02.5116

Cirlene Coelho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/03/2025 13:16

Exibir Processo

Processo nº 5020571-58.2025.4.02.5101

Lenir Alves Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Joao Batista Vasconcelos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/03/2025 15:44

Exibir Processo

Processo nº 5006959-93.2025.4.02.5120

Dulcinea Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alexandre Silva de Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007561-46.2022.4.02.5102

Conselho Regional de Fisioterapia e Tera...

Maria de Fatima Valentim Alberto

Advogado: Felipe Teixeira da Silva Paranhos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/10/2022 10:14

Exibir Processo

Processo nº 5006955-56.2025.4.02.5120

Jaqueline Silva Monsores

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Charles Wilson de Oliveira Lima

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo