17/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
17/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001511-93.2025.4.02.5006/ESRELATOR: MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRAAUTOR: MANOEL NEVES DA SILVAADVOGADO(A): CARLA LAZZARINI GIACOMIN (OAB ES023546)ADVOGADO(A): ALEX VIANA DE FARIA (OAB ES023444)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 63 - 16/09/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
16/09/2025 13:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 64
16/09/2025 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
16/09/2025 13:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
16/09/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/09/2025 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
16/09/2025 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
12/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
11/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001511-93.2025.4.02.5006/ESAUTOR: MANOEL NEVES DA SILVAADVOGADO(A): CARLA LAZZARINI GIACOMIN (OAB ES023546)ADVOGADO(A): ALEX VIANA DE FARIA (OAB ES023444)SENTENÇAPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), para CONDENAR o INSS a conceder em favor da parte autora, MANOEL NEVES DA SILVA, CPF n.º *56.***.*13-72, benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB 7118211568), com o pagamento das parcelas vencidas desde a DER em 20/07/2022, até a sua efetiva implantação.

As parcelas vencidas deverão ser pagas acrescidas de correção monetária desde quando devidas cada parcela e juros de mora a partir da citação (03/07/2021), conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1.492.221, REsp 1.495.144 e REsp 1.495.146 (Tema 905) devendo ser observados os seguintes patamares: 1) Até a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jun/2009): juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, conforme Decreto-lei n.º 2.322/1987, e correção monetária pelo INPC, nos termos do artigo 41-A, da Lei n.º 8.213/91; 2) Após a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jul/2009) até a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC. 3) Após a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.

Registre-se.

Intimem-se.
10/09/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 18:29

Julgado procedente o pedido
09/09/2025 08:52

Conclusos para julgamento
09/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
01/09/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
29/08/2025 18:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
15/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
14/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
14/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001511-93.2025.4.02.5006/ESRELATOR: MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRAAUTOR: MANOEL NEVES DA SILVAADVOGADO(A): CARLA LAZZARINI GIACOMIN (OAB ES023546)ADVOGADO(A): ALEX VIANA DE FARIA (OAB ES023444)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 46 - 13/08/2025 - Juntada de mandado cumprido
13/08/2025 15:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
13/08/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 14:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 40
03/07/2025 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40
01/07/2025 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/06/2025 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
24/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
19/06/2025 13:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 16:55

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
17/06/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
05/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
05/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
04/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/06/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 15:53

Decisão interlocutória
03/06/2025 09:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/06/2025 08:55

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/06/2025 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/06/2025 06:57

Juntada de Petição
02/06/2025 16:36

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para RJJUS501J)
02/06/2025 15:57

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/06/2025 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
22/05/2025 15:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11
29/04/2025 15:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
26/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
25/04/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 14
24/04/2025 12:24

Juntada de Petição
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/04/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 17:02

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MANOEL NEVES DA SILVA <br/> Data: 06/05/2025 às 14:00. <br/> Local: Consultório Dr. Tulio Soares Mariante - Avenida João Mendes, 05 ( em frente à Loja Sipolatti), Santa Mônica, Vila Velha/ES <b
01/04/2025 18:39

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS501J para CEPVITJA-ES)
01/04/2025 17:02

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
01/04/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
01/04/2025 11:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/03/2025 21:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/03/2025 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 21:39

Decisão interlocutória
28/03/2025 00:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/03/2025 11:55

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 11:00

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01S para RJJUS501J)
27/03/2025 11:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/03/2025 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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