16/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
01/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
29/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5079898-31.2025.4.02.5101/RJAUTOR: PEDRO PAULO LUCENA DE SOUZAADVOGADO(A): MARCO TULIO GRIPA MOTA SILVA (OAB RJ110147)ADVOGADO(A): MARCOS EDUARDO GOIANA FEDOZZI (OAB RJ109344)SENTENÇADiante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para: A.1 - DECLARAR a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pela autora a título de Adicional de ?Hora-Repouso-Alimentação?, identificados em seus contracheques com as rubricas "Adicional HRA" e "AHRA/Dobra de Turno"; e A.2 - CONDENAR a União - Fazenda Nacional a RESTITUIR a quantia indevidamente retida a título de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de Adicional de ?Hora-Repouso-Alimentação?, identificados nos contracheques com as rubricas "Adicional HRA" e "AHRA/Dobra de Turno", com a incidência da Taxa Selic na forma do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da demanda, e abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda.

Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

P.I.
28/08/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 14:36

Julgado procedente o pedido
27/08/2025 14:19

Conclusos para julgamento
21/08/2025 19:06

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
20/08/2025 17:59

Juntada de Petição
19/08/2025 12:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/08/2025 12:19

Despacho
12/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5079898-31.2025.4.02.5101 distribuido para 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 07/08/2025.
08/08/2025 22:08

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 15:38

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/08/2025 04:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
07/08/2025 01:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/08/2025 01:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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