TRF2 - 5031630-86.2024.4.02.5001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031630-86.2024.4.02.5001/ESAUTOR: BLANDA PAULA MATTOS DE SOUZA (Pais)ADVOGADO(A): ILSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB ES035310)AUTOR: ELLENA MATTOS MEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ILSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB ES035310)SENTENÇA JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, Novo Código de Processo Civil, para condenar o INSS a pagar à parte autora o benefício de amparo social à pessoa com deficiência no período de 06/12/2023 a 06/2024; -
16/09/2025 11:27
Julgado procedente em parte o pedido
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29/08/2025 16:22
Conclusos para julgamento
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29/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68
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21/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
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20/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
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20/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031630-86.2024.4.02.5001/ES AUTOR: BLANDA PAULA MATTOS DE SOUZA (Pais)ADVOGADO(A): ILSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB ES035310)AUTOR: ELLENA MATTOS MEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ILSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB ES035310) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.
Cuidam os autos de ação que pleiteia a concessão do BPC-LOAS (NB 7142372525), requerido em 06/12/2023 e indeferido pelo não cumprimento de exigências (evento 1, OUT9).
Após novo requerimento administrativo em 19/07/2024 (NB 715.512.729-0), o INSS concedeu o BPC-LOAS à autora.
O benefício encontra-se ativo (evento 10, PET1).
Requer a parte autora o pagamento do retroativo referente ao período de 06/12/2023 até a competência 06/2024 (evento 10, PET1).
Compulsando os autos, verifico que na DER do NB 7142372525, em 06/12/2023, a autora residia no endereço onde alega residir sua mãe - Rua Wilson Coutinho Furtado, 42, Jardim Santa Rosa, Guarapari-ES, conforme comprovante de residência nos autos do processo administrativo - evento 1, OUT9; página 6.
Atualmente alega residir no imóvel da frente (s/n).
Verifico ausentes no imóvel equipamentos como geladeira e fogão.
Informou a genitora ao oficial de justiça que encontrava-se na ocasião sem geladeira e sem fogão, que a Sra.
Blanda declarou que haveria levado temporariamente para a casa de sua mãe.
Nesse sentido, diante da ausência de itens indispensáveis à sobrevivência, considero que é na casa da Sra.
Najla que a autora e sua mãe suprem grande parte das suas necessidades, como por exemplo o preparo dos alimentos.
Intime-se a parte autora para manifestação, em 10 dias.
Deverá apresentar o CPF da avó do autor, Sra.
Najla Roseli Matos; e demais moradores do imóvel localizado na Rua Wilson Coutinho Furtado, 42, Jardim Santa Rosa, Guarapari-ES; se houver.
Nesse mesmo prazo, intime-se a parte autora para atualizar o CadÚnico, apresentando-o nos autos.
Cumprido, voltem-me conclusos. -
19/08/2025 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 16:31
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 63
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05/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
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04/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
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04/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031630-86.2024.4.02.5001/ES AUTOR: BLANDA PAULA MATTOS DE SOUZA (Pais)ADVOGADO(A): ILSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB ES035310)AUTOR: ELLENA MATTOS MEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ILSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB ES035310) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.
Cuidam os autos de ação que pleiteia a concessão do BPC-LOAS (NB 7142372525), requerido em 06/12/2023 e indeferido pelo não cumprimento de exigências (evento 1, OUT9).
Após novo requerimento administrativo em 19/07/2024 (NB 715.512.729-0), o INSS concedeu o BPC-LOAS à autora.
O benefício encontra-se ativo (evento 10, PET1).
Requer a parte autora o pagamento do retroativo referente ao período de 06/12/2023 até a competência 06/2024 (evento 10, PET1).
Compulsando os autos, verifico que na DER do NB 7142372525, em 06/12/2023, a autora residia no endereço onde alega residir sua mãe - Rua Wilson Coutinho Furtado, 42, Jardim Santa Rosa, Guarapari-ES, conforme comprovante de residência nos autos do processo administrativo - evento 1, OUT9; página 6.
Atualmente alega residir no imóvel da frente (s/n).
Verifico ausentes no imóvel equipamentos como geladeira e fogão.
Informou a genitora ao oficial de justiça que encontrava-se na ocasião sem geladeira e sem fogão, que a Sra.
Blanda declarou que haveria levado temporariamente para a casa de sua mãe.
Nesse sentido, diante da ausência de itens indispensáveis à sobrevivência, considero que é na casa da Sra.
Najla que a autora e sua mãe suprem grande parte das suas necessidades, como por exemplo o preparo dos alimentos.
Intime-se a parte autora para manifestação, em 10 dias.
Deverá apresentar o CPF da avó do autor, Sra.
Najla Roseli Matos; e demais moradores do imóvel localizado na Rua Wilson Coutinho Furtado, 42, Jardim Santa Rosa, Guarapari-ES; se houver.
Nesse mesmo prazo, intime-se a parte autora para atualizar o CadÚnico, apresentando-o nos autos.
Cumprido, voltem-me conclusos. -
01/08/2025 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2025 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2025 17:31
Convertido o Julgamento em Diligência
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21/07/2025 16:21
Conclusos para julgamento
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21/07/2025 12:56
Juntada de Petição
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15/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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28/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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18/06/2025 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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13/06/2025 10:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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19/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52
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09/05/2025 09:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2025 09:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2025 09:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2025 09:29
Ato ordinatório praticado
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09/05/2025 09:29
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE01F)
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08/05/2025 19:27
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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30/04/2025 13:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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26/04/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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14/04/2025 12:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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13/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39
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09/04/2025 16:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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09/04/2025 16:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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03/04/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2025 15:55
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23
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07/03/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33
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22/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32 e 33
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12/02/2025 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/02/2025 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/02/2025 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/02/2025 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/02/2025 13:43
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELLENA MATTOS MEIRA <br/> Data: 30/04/2025 às 12:40. <br/> Local: Consultório da Dra. Alyne Ton - Rua Inácio Higino, 1050, salas 404/405, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Torre Leste
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10/02/2025 13:18
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE01F para CEPVITJA-ES)
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07/02/2025 16:45
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23
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06/02/2025 17:18
Ato ordinatório praticado
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07/01/2025 15:30
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
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12/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
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10/12/2024 12:13
Expedição de Mandado - ESVITSECMA
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04/12/2024 15:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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04/12/2024 15:49
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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02/12/2024 09:53
Expedida/certificada a citação eletrônica
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02/12/2024 09:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/12/2024 09:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/12/2024 09:53
Determinada a citação
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28/11/2024 18:32
Conclusos para decisão/despacho
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28/11/2024 17:34
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 13
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14/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
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04/11/2024 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/11/2024 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/11/2024 15:36
Ato ordinatório praticado
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29/10/2024 20:25
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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12/10/2024 10:56
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
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07/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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27/09/2024 14:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/09/2024 14:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/09/2024 14:33
Despacho
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23/09/2024 10:15
Conclusos para decisão/despacho
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20/09/2024 20:32
Juntada de Dossiê Previdenciário
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20/09/2024 18:42
Juntada de Dossiê Previdenciário
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20/09/2024 17:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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