21/08/2025 23:39

Baixa Definitiva
20/08/2025 19:21

Despacho
20/08/2025 13:05

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 13:05

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> RJCAM03
15/08/2025 13:04

Transitado em Julgado - Data: 15/08/2025
14/08/2025 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
14/08/2025 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
13/08/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
13/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
12/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
12/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006126-63.2024.4.02.5103/RJ RECORRENTE: MARINETE DE CASTRO GAMA (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIS RENATO DUMAS REGO DE OLIVEIRA (OAB RJ176946)ADVOGADO(A): FELIPE MCAUCHAR (OAB RJ151140) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO REFERENADA.

PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR IDADE.

CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM ATRASO. POSSIBILIDADE DESDE QUE NÃO HAJA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO.

PRECEDENTES STJ E TNU.

ANOTAÇÃO EM CTPS.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

ANOTAÇÃO SEM ASSINATURA DO EMPREGADOR.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade. É o breve relatório.

Passo a decidir. Com relação ao período de 01/07/2008 a 10/2009, é certo que a anotação em CTPS goza de presunção relativa quanto à existência e duração do vínculo.

Ocorre que como bem apontado pela sentença: não há nenhuma anotação contemporânea de férias ou alteração de salário e, além disso, não há assinatura do empregador na data de saída. Assim, ausente outros elementos que possam evidenciar a veracidade do vínculo não é possível seu reconhecimento. No que tange às contribuições referentes ao período de 01/05/2017 a 30/06/2018 - as quais foram pagas com atraso conforme consta no CNIS (evento 3, CNIS 2) -, o art. 27, II da Lei 8.213/91 estabelece que as contribuições individuais vertidas ao RGPS só poderão ser contadas para fins de carência de benefício previdenciário quando efetuadas a partir da primeira sem atraso.

Sobrevindo, porém, eventual perda de qualidade de segurado, não há como considerar para carência as contribuições feitas de forma extemporânea.

Observe-se o entendimento do STJ, adotado como precedente na TNU: Previdenciário.

Aposentadoria por idade.

Trabalhadora urbana.

Cumprimento da carência.

Aproveitamento de contribuições recolhidas com atraso (art. 27, II, da Lei nº 8.213/91).

Benefício devido. 1.

Para a concessão de aposentadoria urbana por idade devem ser preenchidos dois requisitos: idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher); e carência – recolhimento mínimo de contribuições. 2.

O recolhimento com atraso não impossibilita o cômputo das contribuições para a obtenção do benefício. 3. É da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso que se inicia a contagem do período de carência quando se tratar de empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, empresário e trabalhador autônomo.

Isso segundo a exegese do art. 27, II, da Lei nº 8.213/91. 4.

No caso, o que possibilita sejam as duas parcelas recolhidas com atraso somadas às demais com o fim de obtenção da aposentadoria por idade é o fato de a autora não ter perdido a qualidade de segurada e de o termo inicial da carência ter-se dado em 1º.1.91. 5.

Recurso especial conhecido e provido. (REsp 642243/PR, Rel.

Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, julgado em 21/03/2006, DJ 05/06/2006 p. 324). EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

CARÊNCIA.

CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.

RECOLHIMENTO COM ATRASO DAS CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES À PRIMEIRA.

AUSÊNCIA DE PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO.

POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DAS CONTRIBUIÇÕES ATRASADAS. 1.

Devem ser consideradas, para efeito de carência quanto à obtenção do benefício de auxílio-doença, as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso, desde que posteriores à primeira paga sem atraso. 2.

A possibilidade do cômputo, para efeito de carência, dessas contribuições recolhidas em atraso decorre diretamente da interpretação do disposto no art. 27, II, da Lei nº 8.213/91.

Importa, para que esse pagamento seja considerado, que não haja perda da qualidade de segurado.

Precedente do STJ (REsp 642243/PR, Rel.

Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, julgado em 21/03/2006, DJ 05/06/2006 p. 324). (...) (PEDILEF nº 200772500000920, Rel.

Juiz Fed.

Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 09/02/2009). Nessa esteira, observa-se que após o pagamento da competência 04/2017 em 26/05/2017, o autor somente recolheu as competências referentes a 05/2017 a 30/06/2018 em 17/08/2018, quando já perdida a qualidade de segurado.

Assim, nada reparar. Por fim, quanto às competências recolhidas abaixo do mínimo, como dito pela sentença: Na forma do art. 214, §3º, do Decreto 3.048/1999, as competências nas quais houve recolhimentos inferiores ao salário mínimo não são qualificadas a compor os benefícios previdenciários, de modo que a não complementação da contribuição inferior ao limite mínimo impede o seu aproveitamento para fins de tempo de contribuição, carência e cálculo do valor dos benefícios.

Cumpre mencionar que, conforme a tese fixada pela TNU no julgamento do Tema 349, "o recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88.". Em resumo, no caso do segurado contribuinte individual, a contribuição inferior ao mínimo é apta para manutenção da qualidade de segurado, mas não pode ser computada como tempo de contribuição e carência. No caso, a parte autora não demonstrou ter efetuado a complementação, de modo que foi legítima a exclusão pelo INSS. Caberia ao autor ter efetuado a complementação, não havendo nos autos comprovação disso ou resistência por parte do INSS que justificaria atuação do Judiciário. Pelo exposto, VOTO no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra.

Condeno o recorrente em honorários de sucumbência no importe de R$1.200,00.

Todavia, por ser beneficiário da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança.

Transitado em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem.
08/08/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/08/2025 22:56

Conhecido o recurso e não provido
04/08/2025 11:11

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 12:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
06/07/2025 16:42

Juntada de Petição
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
09/06/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
07/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
07/06/2025 00:00

Juntada de Petição
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
06/05/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 11:37

Julgado improcedente o pedido
30/04/2025 13:51

Conclusos para julgamento
30/04/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
04/04/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
19/03/2025 03:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
19/03/2025 03:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/03/2025 14:25

Juntada de Petição
10/03/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
10/03/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 13:55

Convertido o Julgamento em Diligência
08/12/2024 03:54

Conclusos para julgamento
07/12/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/11/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
29/10/2024 17:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
15/10/2024 05:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/10/2024 22:33

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 10:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/10/2024 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/09/2024 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2024 20:53

Decisão interlocutória
12/09/2024 18:07

Juntado(a)
07/08/2024 18:30

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2024 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5019904-18.2024.4.02.5001

Marcio Silva

Chefe da Agencia - Instituto Nacional Do...

Advogado: Joao Roberto Rocha

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5030449-21.2022.4.02.5001

Carlos Antonio Teixeira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5080167-70.2025.4.02.5101

Gutemberg Marques da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Elayne de Genaro Camargo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009862-78.2023.4.02.5118

Wagner Cordeiro Ferreira

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5079908-75.2025.4.02.5101

Edson Alegar de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Greice da Silva Rosa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo