19/09/2025 16:04

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
03/09/2025 19:21

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB07
03/09/2025 19:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43, 45, 44, 46, 47 e 48
03/09/2025 19:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30, 32, 31, 33, 35 e 34
28/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45, 46, 47, 48
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45, 46, 47, 48
27/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5028603-95.2024.4.02.5001/ES APELANTE: ARMANI TRANSPORTES LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): SANDRA MILANEZ GRECHI (OAB ES005834)APELANTE: LEGIS JURIS CONSULTORIA LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): SANDRA MILANEZ GRECHI (OAB ES005834)APELANTE: DIAS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): SANDRA MILANEZ GRECHI (OAB ES005834)APELANTE: PEDRA AZUL TRANSPORTE LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): SANDRA MILANEZ GRECHI (OAB ES005834)APELANTE: SANDRA GRECHI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): SANDRA MILANEZ GRECHI (OAB ES005834)APELANTE: PEDRA AZUL TURISMO LTDAADVOGADO(A): SANDRA MILANEZ GRECHI (OAB ES005834) ATO ORDINATÓRIO Fica disponibilizado o processo constante deste expediente para oferecimento de CONTRARRAZÕES aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 1023§ 2º CPC.

Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2025.
26/08/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/08/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/08/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/08/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/08/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/08/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/08/2025 12:14

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
26/08/2025 12:13

Juntado(a)
25/08/2025 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
22/08/2025 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32, 33, 34, 35
15/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32, 33, 34, 35
15/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5028603-95.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLASAPELANTE: ARMANI TRANSPORTES LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): SANDRA MILANEZ GRECHI (OAB ES005834)APELANTE: LEGIS JURIS CONSULTORIA LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): SANDRA MILANEZ GRECHI (OAB ES005834)APELANTE: DIAS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): SANDRA MILANEZ GRECHI (OAB ES005834)APELANTE: PEDRA AZUL TRANSPORTE LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): SANDRA MILANEZ GRECHI (OAB ES005834)APELANTE: SANDRA GRECHI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): SANDRA MILANEZ GRECHI (OAB ES005834)APELANTE: PEDRA AZUL TURISMO LTDAADVOGADO(A): SANDRA MILANEZ GRECHI (OAB ES005834) EMENTA TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

RECURSO DE APELAÇÃO.

EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.

TEMA 118 DO STF PENDENTE DE JULGAMENTO (RE Nº 592.696).

APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA DECISÃO PROFERIDA NO RE N° 574.706 (TEMA Nº 69, STF).

MESMA RATIO DECIDENDI. DIREITO À COMPENSAÇÃO.

PROVIMENTO. I- Caso em Exame 1. Apelação em mandado de segurança em face de sentença que denegou a segurança sob o fundamento de que o ISS não pode ser excluído das bases de cálculo do PIS e da COFINS, à luz da tese firmada no julgamento do Tema 634 pelo STJ.

II- Questão em discussão 2.

Discute-se sobre a possibilidade de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. III - Razões de Decidir 3.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário nº 592.616, que trata especificamente sobre a matéria - incidência do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 118), mas não houve determinação, pelo relator, de suspensão dos feitos que tratem do tema. 4. Atualmente, a questão discutida no RE 592.616 se encontra pendente de julgamento. 5. Como se vê, conquanto não haja pronunciamento definitivo do colegiado, o voto do relator se coaduna com a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR, que, por maioria, e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia, apreciando o Tema 69 em regime de repercussão geral, deu provimento ao recurso, fixando a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." 6. Em um raciocínio analógico, infere-se que, pela mesma razão que se exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, o valor arrecadado a título de ISS, por ser distinto de faturamento ou receita, caracterizando-se como valor transitório, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 7. Entendeu-se, em síntese, que o ICMS não tem natureza de faturamento (e nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa, não podendo, em razão disso, compor a base de cálculo quer do PIS, quer da COFINS. 8. Embora a decisão do Supremo Tribunal Federal acerca do ICMS não tenha abordado a questão do ISS, que se encontra pendente de julgamento nos autos do RE nº 592.696, cujo julgamento, após reconhecida a repercussão geral, foi iniciado em 14.08.2020, o raciocínio jurídico ali empregado deve ser analogicamente aplicado ao ISS, pois idêntica a ratio decidendi.

Ora, o ISS, tal como o ICMS, também constitui simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte. 9. Merece reforma a sentença recorrida, nos termos da fundamentação, para declarar o direito das Impetrantes à exclusão dos valores de ISS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, assim como declarar o seu direito de compensar administrativamente tais valores indevidamente recolhidos ou recolhidos a maior com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a prescrição quinquenal, na forma do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, corrigidos desde o pagamento indevido, na forma do artigo 170-A, do CTN, os artigos 26 e 26-A da Lei nº 11.457/2007, com a redação dada pela Lei nº 13.670/2018, e demais legislação de regência à época do encontro de contas.

IV - Dispositivo 10. Apelação provida. __________________________________________ Jurisprudência Relevante: RE nº 574.706-PR, Relatora: Ministra CÁRMEN LÚCIA (Tema nº 69, STF); (AC nº 5032335-85.2018.4.02.5101, 3ª Turma, Relator Desembargador Marcus Abraham, julgado em 21.10.2019) ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e DAR PROVIMENTO à apelação das Impetrantes, concedendo a segurança, nos termos do voto do relator.

Ausente a Desembargadora Federal LETÍCIA MELLO, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de julho de 2025.
14/08/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2025 12:13

Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
14/08/2025 12:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/07/2025 15:57

Juntado(a)
10/07/2025 00:51

Sentença desconstituída - por unanimidade
16/06/2025 09:44

Juntada de Certidão
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/06/2025 Período da sessão: 01/07/2025 13:00 a 07/07/2025 12:59
13/06/2025 19:17

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/06/2025
13/06/2025 19:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
13/06/2025 19:10

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 01/07/2025 13:00 a 07/07/2025 12:59 Sequencial: 78
13/06/2025 15:59

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
09/06/2025 19:45

Conclusos para decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB07
09/06/2025 19:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11, 13, 12, 14, 15 e 16
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13, 14, 15 e 16
09/05/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2025 12:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP
09/05/2025 12:25

Determinada a intimação
08/05/2025 11:10

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB3TESP -> GAB07
07/05/2025 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/05/2025 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/04/2025 16:19

Juntada de Certidão
30/04/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
29/04/2025 17:52

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB07 -> SUB3TESP
29/04/2025 17:51

Juntada de Certidão
29/04/2025 12:03

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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