10/09/2025 17:55

Baixa Definitiva
10/09/2025 15:23

Determinado o Arquivamento
09/09/2025 14:09

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 12:52

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> ESCAC02
09/09/2025 12:51

Transitado em Julgado - Data: 9/9/2025
09/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
18/08/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
18/08/2025 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
18/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
15/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
15/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003038-29.2024.4.02.5002/ES RECORRENTE: ALEXANDRE MUNIZ DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS (OAB ES010324) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSUAL.

RECURSO QUE FERE A DIALETICIDADE, POIS NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. 1.

Trata-se de recurso em face da seguinte sentença (evento 38, SENT1): Do caso concreto Cuidam os presentes autos de ação na qual a parte autora postula a concessão do benefício assistencial à pessoa deficiente NB 714.101.207-0, requerido administrativamente em 21/11/2023.

Não houve impugnação ao laudo. O laudo pericial contido no evento 18, LAUDPERI1 concluiu que a autora, apesar de ser portadora de CID: F84 - Transtornos globais do desenvolvimento, não possui deficiência.

A perita destacou que a periciada não apresenta qualquer tipo de limitação ao exercício de atividades e/ou restrições à participação social.

Dessa forma, por não apresentar impedimentos que obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, a parte autora não se enquadra na qualificação legal de pessoa com deficiência (art. 20, §2º, da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015) e, portanto, não preenche o requisito para a obtenção do benefício assistencial (LOAS).

Assim, diante das circunstâncias narradas no laudo pericial, o requerente não apresenta deficiência, e, por isso, não se encontra em situação capaz de demandar a intervenção do Poder Público como única forma a garantir o mínimo necessário para o seu sustento.

DISPOSITIVO Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE, resolvendo com isso, o mérito da demanda nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Em recurso (evento 43, RECLNO1), a parte autora alega que atende ao critério de miserabilidade. 2. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente que apresente, além de mero inconformismo, os motivos de fato e/ou de direito capazes de embasar a pretensão anuladora e/ou reformadora da sentença, a fim de que a parte recorrida e a Turma Recursal possam compreender com exatidão a controvérsia recursal – sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 932, III e 1.010, II, do CPC/2015.

No caso dos autos, o pedido do autor foi julgado improcedente em razão do não cumprimento do requisito de deficiência.

O recorrente apresentou recurso com texto genérico, alegando que atende ao requisito de miserabilidade.

O recurso que não impugna especificamente os fundamentos da sentença não deve ser conhecido. 3.

Decido NÃO CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo, porém, a execução, por força do artigo 98, § 3.º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e encaminhe-se o processo ao juízo de origem.
14/08/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 08:11

Não conhecido o recurso
14/08/2025 08:02

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 15:31

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB03 para RJRIOTR05G03)
10/06/2025 15:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
07/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
06/05/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
05/05/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
30/04/2025 09:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
31/03/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/03/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/03/2025 16:18

Julgado improcedente o pedido
31/03/2025 14:29

Conclusos para julgamento
30/03/2025 21:23

Juntada de Certidão
22/01/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
04/12/2024 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
01/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
13/09/2024 06:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 06:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 06:06

Determinada a intimação
12/09/2024 15:50

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2024 10:16

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/09/2024 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
11/09/2024 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
04/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
27/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 16
25/08/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/08/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/08/2024 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
09/08/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 15:19

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ALEXANDRE MUNIZ DA SILVA <br/> Data: 22/08/2024 às 08:25. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 02 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Peri
19/07/2024 17:27

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/07/2024 10:08

Juntada de Petição
19/06/2024 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/05/2024 13:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/05/2024 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/05/2024 20:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/05/2024 13:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2024 13:32

Não Concedida a tutela provisória
07/05/2024 10:03

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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