TRF2 - 5005503-65.2025.4.02.5102
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 10:05
Juntada de Petição
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02/09/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
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01/09/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
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01/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005503-65.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFRÉU: PAULO HENRIQUE SAMPAIOADVOGADO(A): JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (OAB RJ195986)ADVOGADO(A): GLAUCO VARGAS DE CARVALHO (OAB RJ187582) DESPACHO/DECISÃO O objetivo do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia, e sua concessão depende do conjunto fático-probatório dos autos.
Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
PRESUNÇÃO RELATIVA.
INDEFERIMENTO. 1.
Da literalidade do art. 4º, caput e §1º, da Lei de Assistência Judiciária (Lei 1.060/50), e da iterativa jurisprudência do E.
STJ, extrai-se que basta, para o fim de concessão dos benefícios da aludida lei, a mera afirmação pela parte requerente ou por seu representante judicial, na primeira oportunidade que se lhe cumprir falar nos autos ou mesmo no curso do processo, de que não dispõe de recursos para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, prescindindo de declaração firmada de próprio punho pelo hipossuficiente (Corte Especial, EREsp 1.055.037, Rel.
Min.
HAMILTON CARVALHIDO, DJe 14.9.2009; 1ª Turma, AgRg no REsp 1.208.487, Rel.
Min.
ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 14.11.2011; 2ª Turma, REsp 901.685, Rel.
Min.
ELIANA CALMON, DJe 6.8.2008; 4ª Turma, REsp 875.687, Rel.
Min.
LUÍS FELIPE SALOMÃO, DJe 22.8.2011). 2.
Declaração de hipossuficiência que se reveste de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada se houver nos autos prova inequívoca a convencer o juiz de que a parte requerente possui condições de arcar com as despesas processuais, o que se afigura na espécie, consoante precedentes desta Corte (TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 201302010125956, Rel.
Des.
Fed.
NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R 11.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 201302010129779, Rel.
Des.
Fed.
MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 14.10.2013). 3.
A adoção do critério do percebimento de renda mensal inferior a 3 (três) salários mínimos mensais para o deferimento do benefício da gratuidade de justiça é corroborada pelos seguintes precedentes desta Corte: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 2013.51.01.021616-2, Rel.
Des.
Fed.
MARCUS ABRAHAM, EDJF2R 4.4.2016; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 2015.00.00.010765-2, Rel.
Des.
Fed.
NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R 17.3.2016. 4.
O agravante aufere renda mensal superior ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), não tendo trazido aos autos comprovação alguma dos seus gastos e de que com o recolhimento das custas colocaria em risco seu sustento e o de sua família.
Some-se a isso o fato de que as custas processuais na Justiça Federal são de apenas 1% (um por cento) do valor da causa. 5.
Agravo de instrumento não provido. Agravo de Instrumento n° 201600000011410; TRF da 2ª Região, 5ª Turma Especializada; Relator: Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro; Julgamento em 01/07/2016.
O réu juntou documentos no evento 18, em especial a cópia da última declaração de imposto de renda (OUT2), da qual se infere que se trata de empresário com residência em cobertura em bairro de classe média e alta de Niterói.
Ademais, em 2023 havia declarado ao fisco possuir R$ 150.000,00 em espécie em seu poder.
Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que as informações apresentadas pelo réu, até o momento, contradizem a alegação de hipossuficiência. No prazo de 15 dias, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.
Caso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as.
Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão. -
29/08/2025 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 17:37
Despacho
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29/08/2025 14:19
Conclusos para decisão/despacho
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28/08/2025 15:56
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
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28/08/2025 10:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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27/08/2025 13:36
Juntada de Petição
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14/08/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
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13/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
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13/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005503-65.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFRÉU: PAULO HENRIQUE SAMPAIOADVOGADO(A): JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (OAB RJ195986)ADVOGADO(A): GLAUCO VARGAS DE CARVALHO (OAB RJ187582) DESPACHO/DECISÃO No evento 10, a parte ré apresenta contestação com pedido de concessão da gratuidade de justiça.
Em que pese a declaração de hipossuficiência apresentada, esta, por si só, não basta para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem que isso comprometa seu sustento e de sua família, nos termos do art. 99 § 2º do Código de Processo Civil - CPC.
Dito isso, intime-se a parte ré para que comprove a alegada hipossuficiência com a apresentação de documentos hábeis, em especial comprovante atualizado de rendimentos (declaração do imposto de renda extratos bancários, despesas), no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.
No prazo de 10 dias, diga a CEF sobre a contestação, manifestando-se, ainda, sobre eventual prescrição ou decadência do direito pleiteado na inicial. -
12/08/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2025 14:19
Determinada a intimação
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08/08/2025 17:18
Conclusos para decisão/despacho
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07/08/2025 18:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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07/08/2025 11:07
Juntada de Petição - PAULO HENRIQUE SAMPAIO (RJ187582 - GLAUCO VARGAS DE CARVALHO / RJ195986 - JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA)
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30/07/2025 20:11
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P14136422504 - PAULO ROCHA BARRA)
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17/07/2025 21:24
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5
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09/06/2025 16:32
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
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05/06/2025 13:47
Expedição de Mandado - RJNITSECMA
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03/06/2025 16:18
Determinada a citação
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03/06/2025 15:19
Conclusos para decisão/despacho
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03/06/2025 11:57
Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT06S para RJRIO03S)
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03/06/2025 11:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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