30/06/2025 18:40

Baixa Definitiva
27/06/2025 17:30

Alterada a parte - retificação - Situação da parte IVANIO FRANCISCO GOMES - EXTINTA A PUNIBILIDADE
27/06/2025 15:25

Juntada de Certidão
03/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
27/05/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 00:00

Intimação

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5008410-25.2025.4.02.5001/ESINVESTIGADO: IVANIO FRANCISCO GOMESADVOGADO(A): FELIPE GABRIEL DA CRUZ (OAB SP464485)SENTENÇAÀ vista dos documentos e manifestações presentes nos autos, verifico que o acordo de não persecução penal foi cumprido, tanto que o órgão ministerial, satisfeito com o resultado, oficiou pela extinção da punibilidade, dispensando-se a autuação de incidente de execução de ANPP.

Sendo assim, diante da notícia do integral cumprimento dos termos ajustados entre as partes, extingo a punibilidade de IVANIO FRANCISCO GOMES, na forma do art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal, com esteio no art. 66, II, da LEP.

Sem custas.

Façam-se as anotações e comunicações pertinentes, devendo-se manter o registro apenas para os fins previstos no art. 28-A, 2°, III, do CPP.

Considerando que a prestação pecuniária foi resgatada em conta diversa daquela indicada na decisão por meio da qual se homologou o ANPP, solicite-se à Caixa Econômica Federal providenciar a transferência da quantia existente na conta 0829 ? 635 ? 00028214-4 para a conta do Juízo (operação 013) n. 848-5, agência 0829, da Caixa Econômica Federal - CNPJ n. 05.***.***/0001-82.

Traslade-se cópia da presente sentença para os autos originários (processo n. 50055009820204025001).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
23/05/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
23/05/2025 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
22/05/2025 19:56

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5005500-98.2020.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 13
22/05/2025 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
22/05/2025 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 14:38

Extinta a Punibilidade em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
13/05/2025 13:48

Conclusos para julgamento
23/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/04/2025 15:33

Juntada de peças digitalizadas
07/04/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/04/2025 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/04/2025 09:01

Juntada de Petição
04/04/2025 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 09:50

Decisão interlocutória
02/04/2025 19:09

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 11:44

Distribuído por dependência - Número: 50055009820204025001/ES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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