TRF2 - 5003263-25.2024.4.02.5107
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 19
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
12/09/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
-
11/09/2025 22:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
11/09/2025 22:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
11/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
-
11/09/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5003263-25.2024.4.02.5107/RJ RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVESAPELADO: GRACE CHINEMEREM CHRISTIAN WATY (AUTOR)ADVOGADO(A): GUSTAVO FERRARI CORREA (OAB RJ236250) EMENTA DIREITO INTERNACIONAL.
NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA.
ART. 65 DA LEI Nº 13.445/2017.
REQUISITOS.
LEGAIS.
APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A apresentação da certidão de antecedentes criminais emitido pelo país em que a autora residiu anteriormente ao Brasil é requisito essencial e legal ao pedido de naturalização (Art. 65 da Lei nº 13.445/2017). 2. No caso, o magistrado limitou-se a determinar que a União Federal realize a reanálise do processo administrativo de naturalização da autora, levando em consideração a certidão de antecedentes criminais juntada aos autos.
Tal medida visa assegurar um tratamento justo à requerente, que já se encontra devidamente estabelecida no Brasil, tendo consolidado sua vida no país ao longo de um período significativo. 3. Recusar a reavaliação do pedido, tomada sem fundamentação adequada, visto que a falha residiu na própria conduta da Administração, não apenas contraria o espírito da Lei de Migração, como também afronta o direito da requerente à devida apreciação do seu pedido com base em elementos efetivamente apresentados. 4. Apelação desprovida.
Honorários sucumbenciais majorados em 10% (art. 85, §11, do CPC).
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, majorando a verba sucumbencial em 10% (dez por cento) sobre a verba fixada na sentença, a fim de atender ao disposto no §11, do art. 85, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2025. -
10/09/2025 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/09/2025 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/09/2025 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/09/2025 17:51
Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP
-
10/09/2025 17:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
10/09/2025 11:15
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB7TESP -> GAB19
-
04/09/2025 15:03
Sentença confirmada - por unanimidade
-
19/08/2025 15:50
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
18/08/2025 12:43
Juntada de Petição
-
18/08/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/08/2025<br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 02/09/2025 13:00</b>
-
18/08/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 27 de agosto de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com baseno Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julhode 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se oprazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antesdo início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termosdo art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071de07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁREALIZADANAMODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5003263-25.2024.4.02.5107/RJ (Pauta: 71) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: GRACE CHINEMEREM CHRISTIAN WATY (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO FERRARI CORREA (OAB RJ236250) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
14/08/2025 14:19
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2025
-
14/08/2025 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
14/08/2025 14:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 02/09/2025 13:00</b><br>Sequencial: 71
-
08/08/2025 12:13
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
-
16/07/2025 17:34
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19
-
16/07/2025 17:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
-
12/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
02/07/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
01/07/2025 17:02
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB19 -> SUB7TESP
-
27/06/2025 13:51
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2025
Ultima Atualização
20/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5034365-92.2024.4.02.5001
Edson Junior Ferreira Coelho
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5005497-04.2025.4.02.5120
Marcelo Gomes da Silva
Administrador - Instituto Nacional do Se...
Advogado: Ricardo Schnell Sobrosa Friedl
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5000989-49.2025.4.02.0000
Work Servicos Auxiliares LTDA
Uniao - Fazenda Nacional
Advogado: Alcina dos Santos Alves
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 29/01/2025 19:52
Processo nº 5002870-37.2023.4.02.5107
Rosane Santos Goncalves Pinheiro
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Andre Amaral de Aguiar
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5003263-25.2024.4.02.5107
Grace Chinemerem Christian Waty
Uniao
Advogado: Claudio Jose Silva
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00