15/09/2025 15:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/09/2025 09:42

Juntada de Petição
03/09/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
02/09/2025 15:36

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025
02/09/2025 15:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/09/2025 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
02/09/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
18/08/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
13/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
12/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001672-13.2024.4.02.5112/RJAUTOR: HUDSON JOSE LOPES BRETASADVOGADO(A): ANDERSON KASPECHACKI RIBEIRO DE LIMA (OAB SC059543)ADVOGADO(A): KATIUSKA RAQUIELY MARTINS DE QUADROS (OAB SC019521)SENTENÇAPor todo o exposto, julgo procedente a demanda, com fulcro no artigo 487, I, do CPC para: 1. declarar a isenção do imposto de renda sobre os valores de aposentadoria recebidos pelo autor, com base no art. 6º, inc.

XIV da Lei nº 7.713/88; 2. condenar a União - Fazenda Nacional a restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente a título de imposto de renda pessoa física (IRPF) relativamente aos proventos recebidos a título de aposentadoria, desde 16/10/2023, os quais devem ser atualizados exclusivamente pela taxa SELIC.

Sem condenação em custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Tendo em vista que tal sentença não está sujeita a recurso com efeito suspensivo, determino que a CEAB-DJ que proceda à cessação dos descontos de IRRF no benefício NB 202.989.493-6, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão no mesmo prazo. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.

Havendo eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 dias úteis.

Intimem-se.
08/08/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
08/08/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 13:27

Julgado procedente o pedido
08/08/2025 08:17

Juntado(a)
23/07/2025 16:54

Conclusos para julgamento
07/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
06/05/2025 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 09:46

Juntada de Petição
26/02/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
26/02/2025 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
19/02/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 14:58

Convertido o Julgamento em Diligência
04/10/2024 15:37

Conclusos para julgamento
19/09/2024 06:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
19/09/2024 06:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/09/2024 15:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 19
17/09/2024 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/09/2024 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/09/2024 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 21:07

Decisão interlocutória
10/09/2024 15:20

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
29/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/06/2024 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
20/06/2024 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/06/2024 20:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/06/2024 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 20:22

Determinada a citação
19/06/2024 16:14

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2024 15:21

Juntada de Petição
07/05/2024 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/05/2024 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/04/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 13:51

Despacho
29/04/2024 13:44

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2024 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMUNICAÇÃO DE AFASTAMENTO TRABALHO • Arquivo

CARTA CONCESSÃO • Arquivo

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